HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RUFIANISMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ...
...CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO TOTAL DAS RE...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. ALCANCE. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. BIS IN IDEM. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DOS ACUSADOS DESPROVIDAS. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não merece acolhida a pretensão deduzida pelos acusados Gislaine Gomes da Silva e Rômulo Carvalho Lima, às fls. 1617 e 1619, no sentido de que fosse decretada a extinção da punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de armas, em virtude da edição da Medida Provisória nº 417/2008, tendo em vista que a referida medida provisória benefici...
Assunto: Quadrilha Ou Bando (art. 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ... seus 'supostos' integrantes ao liame do concurso de agentes, em especial na posse ou guarda de arma...
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. LEGALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS À ESPÉCIE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE WENDER SANTOS SANTANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do Código de...
APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A HONRA - CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE CALÚNIA - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - - REGRA DO COt^iCVkSO FORMAL - CORRETA APLICAÇÃO - Comprovado ter o acusado imputado a vítima a prática de crime de ameaça e calúnia, a sua condenação deve ser por dois crimes de calúnia. Aplica-se a regra do concurso formal, primeira parte do art. 70 do Código Penal, quando os delitos são praticados mediante uma só ação. Recurso parcialmente provido.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... a dignidade sexual, "deixou de existir o concurso material (artigo 69) do Código Penal, devendo des...
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO TJRS, COM RESSALVA. O egrégio Tribunal de Justiça do RS declinou da competência para julgar a apelação porque o processo foi sentenciado por Juizado Especial Criminal, muito embora entenda que a competência nos casos em que a soma das penas, pelo concurso de crimes, ultrapasse dois anos. CRIME DE AMEAÇA ABSORVIDO PELO DESACATO. Comprovadas materialidade e autoria, impõe-se a condenação pelo delito de desacato. As infrações ocorreram no mesmo contexto fático, confundindo-se o desacato com o delito de ameaça, restando esta absorvida por aquele, mais grave. COMPETÊNCIA FIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002029437, Turma Re...
HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CINCO VEZES). PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. Na linha da orientação perfilhada na Súmula 241 desta Corte, configura constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência. No caso, os pacientes ostentavam mais de uma condenação. Assim, nada impede que uma seja utilizada como maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e outra exaspere a reprimenda a título de reincidência (agravante). "O melhor parâmetro ...
... do número de fatos (ou seja, de vítimas, crimes ou resultados)". (DELMANTO, Celso. Código Penal C...
CRIME PRATICADO POR MILITARES E CIVIS, EM CONCURSO. A Justiça Militar Estadual não possui competência para julgar civis por crimes análogos aos previstos no Código Penal Militar, mesmo se praticados em concurso com militares, não prevalecendo, na hipótese, a regra que determina a unidade do julgamento. V.P.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 282, PARÁGRAFO ÚNICO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART. 282 C.C. O ART. , NO ART. 171, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUTORIA DELITIVA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO RÉU E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. As questões concernentes à autoria delitiva devem ser investigadas e debatidas na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável essa análise na estreita via do habeas corpus. O decreto de pri...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
..., em continuidade delitiva e, também, em concurso material, pelo crime do art. 288 do Código Penal....
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