concurso de crimes codigo penal militar

• Acórdão nº 1.0144.03.001442-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2007

CRIME PRATICADO POR MILITARES E CIVIS, EM CONCURSO. A Justiça Militar Estadual não possui competência para julgar civis por crimes análogos aos previstos no Código Penal Militar, mesmo se praticados em concurso com militares, não prevalecendo, na hipótese, a regra que determina a unidade do julgamento. V.P.

• Código Penal Militar

...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualqu...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

... a dignidade sexual, "deixou de existir o concurso material (artigo 69) do Código Penal, devendo des..., o seguinte comando do Código Penal Militar:. Lei supressiva de incriminação . Art. 2° Ning...

• Acórdão nº 77277 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1998

'Habeas corpus'. - É de ser conhecido o presente 'writ', porquanto, ao ser julgada a apelação, se houvesse nulidade quanto à não-aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 o Tribunal poderia, de ofício, tê-la declarado, apesar de não ter havido recurso a esse propósito. - Improcedência das alegações de coação ilegal pela não- concessão de prisão domiciliar ou de transferência para cumprir a pena na cidade onde se encontram os filhos do paciente, bem como a de que não foi ele, no momento oportuno, beneficiado com a suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/ - Pelo disposto no artigo 617, II, 'a', do Código de Processo Penal Militar, a vedação da concessão do 'sursis' não exige que haja concurso dos crimes de desrespeito a superior e de desacato, mas se aplica a cada um deles. In...

• Decisão nº 100698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Fevereiro de 2010

...COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR. HABEAS CORPUS - LIMINAR - SUSPENSÃO DE PROCESSO-... razão dela), combinado com o artigo 79 (concurso de crimes), do Código Penal Militar. A peça acus...

• DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.

...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...    TÍTULO IV.     DO CONCURSO DE AGENTES.     Co-autoria.     Art. 53. Q...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1001, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 1127 de Primeira Turma, 10 de Novembro de 1972

- Justiça Militar. Ação penal instaurada contra vários acusados, em concurso material, pelos crimes dos art. 13 e 15 da Lei 1.802/53, combinados com os arts. 33 e 66 do Código Penal Militar. Absolvição de um dos réus, em grau de apelação. Aplicação da norma constante do art. 515 do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido.

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgress... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. . O Código Penal Militar re...

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• Nacional

• Acórdão nº 1127 de Primeira Turma, 10 de Novembro de 1972

- Justiça Militar. Ação penal instaurada contra vários acusados, em concurso material, pelos crimes dos art. 13 e 15 da Lei 1.802/53, combinados com os arts. 33 e 66 do Código Penal Militar. Absolvição de um dos réus, em grau de apelação. Aplicação da norma constante do art. 515 do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido.

• Código Civil

... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à...

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