CRIME PRATICADO POR MILITARES E CIVIS, EM CONCURSO. A Justiça Militar Estadual não possui competência para julgar civis por crimes análogos aos previstos no Código Penal Militar, mesmo se praticados em concurso com militares, não prevalecendo, na hipótese, a regra que determina a unidade do julgamento. V.P.
APELAÇÕES ROUBOS MAJORADOS - Concurso formal de crimes - Concurso de agentes - Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos Palavras das vítimas e policiais militares - Objetos encontrados em poder dos réus Pena meticulosamente dosada Sentença imerece correção - Recursos defensórios improvidos.
Codigo Penal Militar. Roubos em concurso ideal. Agentes em servico. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Autoria. Prova. Dosimetria da pena. Em crimes de roubo, sobretudo envolvendo policiais militares, a narrativa da vitima e' de vital importancia, principalmente quando nao conheciam os agentes e estes nao a conheciam, e suas narrativas sao corroboradas por outros elementos de prova serios e igualmente seguros. A pena-base afastada do grau minimo depende de justificacao adequada, assim como o peso da agravante e o percentual de aumento decorrente das majorantes, principalmente se os reus sao primarios e de bons antecedentes. Praticados dois delitos em continuidade ou em concurso formal, a majoracao da pena nessas hipoteses deve ser fixada em seu minimo legal, pois,...
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualqu...
Extorsao mediante sequestro. Bando. Associacao. No caso em concreto, concluida a instrucao criminal, restou exaustivamente provado que os reus, agindo com consciencia e vontade, associaram-se em quadrilha ou bando com outros elementos nao identificados nestes autos para o fim de cometer crimes, como tambem restou demonstrado que eles, sempre agindo com consciencia e vontade, infringiram, por tres vezes, a norma prevista no inciso 3., do artigo 159, do Codigo Penal. A leitura minudente dos autos esta' a comprovar que os Apelantes efetivamente estavam associados em quadrilha com outros comparsas nao identificados nestes autos e praticaram 3 crimes de extorsao mediante sequestro que ceifou, brutal e covardemente, a vida de 3 adolescentes. O conjunto probatorio dos autos se apresenta sufi...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional... cargo isolado, não teria realizado concurso para juiz de direito, quando do ingresso na estrut... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/ POLICIAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. TORTURA. DELITO COMUM. INAPLICABILIDADE AO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA DO CARGO. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores. 2. In casu: a) A inépcia da denúncia e ilegalidade de seu aditamento não restaram suscitadas nas vias de impugnação anteriores, sendo certo que, ainda que superado o referido óbice, a exordial rev...
ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Estando comprovada tanto a autoria quanto a materialidade do ato infracional, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, e merece ainda maior crédito quando vem corroborado pelo preciso depoimento prestado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, inexistindo qualquer razão para afastar a credibilidade de tais depoimentos. 3. Diante da gravidade do ato infracional, que é tipificado como tentativa de latrocínio, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e por revelarem os agentes ousadia e ausência de limites, impõe-se a aplicação da medida socioeducat...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES (ARTIGOS 222, § 1º, 217, 218, INCISO IV, 209 E 223, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", E 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa, por entender que algumas delas teriam caráter protelatório, ao passo que as d...
..., fardados e de serviço, agindo em concurso e com unidade de desígnios e com abuso de poder e...
...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgress...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. . O Código Penal Militar re...
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