... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 9.437/97, ART. 10), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159), VINTE E UM HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU OUTRO MOTIVO TORPE E PRATICADOS À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 29), QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO COM AS MESMAS QUALIFICADORAS, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29), E ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). PENA DE 106 (CENTO E SEI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS PESSOAS. CP, ART. 157, § 2º, I E II. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CP, ARTS. 59 E 68. CPP, ART. 387. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CRIME DE USO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. A materialidade e a autoria delitiva do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos autos. Dosimetria das penas aplicadas a ambos os apelantes, pelo crime de roubo qualificado, irretocável, pois fixada de acordo com os parâmetros dos arts. e 68 do Código Penal, bem como o art. 387 d...
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