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concurso de pessoas direito penal
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(Reg. Ac. 417.281). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelante: Hilton Francisco dos Santos (Adva. Dra. Rafaela Cunha Cavalcanti e Cysne - Najuniceub - Defensora Dativa). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover o recurso por maioria.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. Na espécie, o ora agravante foi condenado à sanção de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, portanto adequada a determinação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena privativa de liberdade. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões re...
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente, e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso do especificamente penal. Escreveu Assis Toledo: '[...] permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado - se necessário - como ilícito civil, administrativo etc.' E colho de Roxin ('Problemas fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28/9) o seguinte: (I) 'onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve reti...
..., além de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas, não se pode ignorar a alta reprovabil...
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Habeas Corpus. Réu condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (artigos 157, § 2°, incisos I e II, do C. Penal). Direito de apelar em liberdade negado Decisão fundamentada dentro do contexto da sentença prática reiterada de delitos, pena e regime prisional impostos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDENTES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 3. ORDEM DENEGADA. A prisão provisória é medida cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. No caso, a necessidade da custódia cautelar ficou demonstrada com base em dados dos autos, levando em conta a audácia e a gravidade da conduta, pois, em concurso de pessoas, teria cometido crime de roubo, mediante grave ameaça e emprego de simulacro de arma de fogo, sendo c...
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TÓXICO - TRÁFICO - CONCURSO DE PESSOAS INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. Incide na sanção do art. 12 da Lei 6.368/76 aquele que é preso em flagrante, "guardando", sem autorização legal ou regulamentar, para a comercialização, grande quantidade da substância entorpecente, bem como as outras circunstâncias, indícios e provas, conduzem à segura conclusão de que o material se destinava ao comércio ilícito, mesmo porque, se trata de crime permanente. A associação eventual ou "concursus delinquentium", causa especial de aumento de pena nos delitos de tráfico de drogas, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado. Para a aplicação do aumento especial de pena pre...
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. A analogia em Direito Penal só pode ser utilizada na ausência de norma regulamentadora ou na presença de lacuna na lei. O v. acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência e a matéria foi recentemente sumulada por este E. Tribunal Superior, não caracterizada, em consequência, a coação ilegal descrita na inicial. Ordem denegada. (HC 138245/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARG...
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'HABEAS CORPUS'. ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/ CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DA LEI DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. EXACERBAÇÃO PENAL EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES DO RÉU. 1. A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL OU 'CONCURSUS DELINQUENTIUM', CAUSA MAJORANTE DA PENA NOS DELITOS DE ENTORPECENTES, PREVISTA NA LEI EXTRAVAGANTE, EQUIVALE AO CONCURSO DE PESSOAS DO DIREITO PENAL CODIFICADO. 2. O LEGISLADOR ESTREMOU NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI N. 6.368/76, DUAS HIPÓTESES DISTINTAS: DE UM LADO, DECORRER O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E, DE OUTRO, VISAR A MENORES OU HIPOSSUFICIENTES. 3. SE HOUVE O CRIME DEFINIDO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E PARA PRATICA-LO ASSOCIARAM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS - EMBORA ASSIM TENHAM PROCED...
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DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. A prisão provisória é medida cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. No caso, a necessidade da custódia cautelar ficou demonstrada com base em dados dos autos, levando em conta a audácia e a gravidade da conduta, pois, em concurso de pessoas, teria cometido reiterados crimes de roubo, mediante grave ameaça, sendo certo que o modus operandi denota maior periculosidade do recorrente, expres...
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Direito Penal. Delito de Roubo, Majorado Pelo Concurso de Pessoas. Pena-Base. Redução. Regime Aberto. Provimento Parcial. I - a Alta Reprovabilidade da Conduta do Acusado - que Investiu contra uma Mulher, Desferindo-Lhe Soco, é Suficiente, para que a Culpabilidade Seja Valorada, como Circunstância Judicial Negativa. Ii - a Existência de Processos Criminais, nos Quais Não Sobreveio o Trânsito, em Julgado, da Condenação, Não Pode Ser Sopesada, em Desfavor do Acusado, no Momento da Aplicação da Pena, em Obséquio ao Princípio da Presunção de Inocência. Iii - a Existência de uma Circunstância Judicial Negativa, In Casu, a Culpabilidade do Agente, Justifica a Fixação da Pena-Base acima do Mínimo Legal. Pena-Base Reduzida para Quatro (4) Anos e Seis (6) Meses de Reclusão, ou Seja, Seis (6) Mes...
