RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO PRECISA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, havendo concurso de agentes, é possível a formulação de quesitação genérica concernente à participação do acusado, se o quesito específico restou afastado pelos jurados. Precedentes desta Corte. Todavia, nos casos em que a denúncia e a pronúncia delimitam especificamente a participação do réu no evento delituoso, afasta-se a possibilidade da quesitação genérica, sob pena de nulidade. Recurso desprovido. (REsp 445.864/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 28...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar do paciente, levando em conta ter ele cometido delito de roubo triplamente majorado, utilizando-se de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive com a participação de um menor, restringindo-se, ainda, a liberdade da vítima, que se encontrava com uma criança no colo, sendo certo que o modus operandi da conduta expressa maior periculosidade do paciente, ensejadora de risco à ordem pública. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES EVIDENCIADAS DIANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 122, INCISO I, ECA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. Apelações desprovidas, plano. (Apelação Cível Nº 70043380039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/12/2011)
..., no máximo, pode ser havido como participação de menor importância. Pede a absolvição ou, cas...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO PRECISA DA PARTICIPAÇÃO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, havendo concurso de agentes, é permitido a formulação de quesito genérico concernente à participação do acusado, se a específica foi afastada pelos jurados. Entretanto, havendo a definição precisa, na denúncia, na pronúncia e no libelo, quanto à participação do réu, fica afastada a possibilidade da quesitação genérica. Recurso desprovido. (REsp 373.691/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25.06.2004, DJ 03.09.2007 p. 231, REPDJ 08.10.2007 p. 375)
Apelação Crime - Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Brasileiro - Pretensão de Absolvição por Insuficiência de Provas - Desclassificação para o Crime de Roubo Simples Tentado - Reconhecimento da Participação de Menor Importância - Existência de Provas para a Condenação - Confissão Extrajudicial - Palavra da Vítima - Irrelevância da Menoridade do Outro Agente para o Reconhecimento do Concurso de Pessoas - Não Acolhimento da Tese de Participação de Menor Importância - Bem que Saiu da Esfera de Vigilância da Vítima - Consumação do Crime - Apelo Improvido. I - o Apelante Foi Condenado ao Cumprimento da Pena de 5 (Cinco) Anos e 4 (Quatro) Meses de Reclusão e 10 (Dez) Dias-Multa, em Regime Inicialmente Semi-Aberto, como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Bras...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES EVIDENCIADAS DIANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 122, INCISO I, ECA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. Apelações desprovidas, plano. (Apelação Cível Nº 70043380039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/12/2011)
..., no máximo, pode ser havido como participação de menor importância. Pede a absolvição ou, cas...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES EVIDENCIADAS DIANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 122, INCISO I, ECA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. Apelações desprovidas, plano. (Apelação Cível Nº 70043380039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/12/2011)
..., no máximo, pode ser havido como participação de menor importância. Pede a absolvição ou, cas...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA CERTA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ASSALTO À COLETIVO URBANO. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041938630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. EMPREGO DE ARMA INAPTA A PRODUZIR DISPAROS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. 2. REGIME FECHADO MOTIVADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSIDERADA INAPTA. DESNECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA RESPOSTA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verda...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. DELITO EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA FARTA DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES. Evidenciadas a materialidade e a autoria do ato infracional, quando os adolescentes confessaram a abordagem à vítima - que os reconheceu com segurança - e, mediante violência e grave ameaça, subtraíram pertences do estabelecimento comercial, impõe-se a procedência da representação. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. EVIDENCIAS DE QUE OS ADOLESCENTES SUBTRAÍRAM OS BENS E TIVERAM A POSSE DESVIGIADA DESTES, SEM QUALQUER PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATO INFRACIONAL. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art....
.... participação de menor importância não CONFIGURADO. . INAPLICA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria gm 1328 2002 | lei 8691 | regulamentar uma lei | Executório | drenagem urbana | Nguyen Cao | Akustica, Inc. | Euro-Toques | But Vietnam | stephan woloszczuk
