PENAL - ROUBO MAJORADO -AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A ausência do laudo pericial não afasta a majorante do emprego de arma, se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da mesma.V.V.P.
... - ROUBO MAJORADO - DECOTE MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO DE MENO... pessoas em concurso, sendo várias as teorias a respeito da natureza deste. O Código Penal, em ...
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO PRÓPRIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LATROCÍNIO IMPRÓPRIO TENTADO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR - CONFISSÕES E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. Em delito de natureza patrimonial, praticado na clandestinidade, a palavra idônea da vítima prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos. A confissão extrajudicial, desde que se harmonize com o conjunto probatório, basta à manutenção...
... provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes" (TAcrim-AC- Rel. Walter Swensson - RJD ... pessoas em concurso, sendo várias as teorias a respeito da natureza deste. O Código Penal, em ...
...II- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros...I- descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;. II- concep... técnico e administrativo mediante concurso público;. II- fixar tabela de salários para os s...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a A...
... serviço público está alicerçada nas teorias do fato consumado e dos motivos determinantes. Ale... social para privilégio de poucas pessoas que – sublinhe-se – jamais poderiam ter ocupad...
... Tribunal Racial, composto por pessoas não-identificadas e por meio do qual os direitos ... para Negros, restam apenas 72 vagas no concurso universal por ano. Por que não aumentarmos o núm... o seguinte: 'Inúmeros princípios, teorias, hipóteses e assertivas têm-se utilizados para j...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...
...-la com os elementos de cada uma das três teorias principais sobre o assunto. O art. 31 da LArb, que...: é a busca da pacificação das pessoas e grupos mediante a eliminação de conflitos que ... jurisdição pressupõe investidura por concurso público; (iii) a arbitragem não observa o princ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO. MOTIVOS DO ATO QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO CONCURSO E DOS ATOS DE ADMISSÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. A decisão do Tribunal de Contas que aponta irregularidades na admissão de servidor aprovado em concurso público e, conseqüentemente, decide por sua exoneração, somente pode ser cumprida pelo Município com a instauração do competente processo administrativo, no qual se assegure à parte interessada direito ao contraditório e ampla defesa. Ainda que instaurado o processo administrativo no âmbito do município, afigura-se possível a análise dos fund...
... a contratação de empresa composta por pessoas com notória capacidade e especialidade, somada à... ou insanável, com base na doutrina, teorias apontadas, jurisprudência, legislação federal e...
...SÚMULA 231/STJ. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO. INAPLICABILIDADE AO FURTO. Re...102.490/SP, há quatro teorias que explicam a consumação dos tipos do roubo e d...
... considerar o crime tentado e afastar o concurso formal, recalculando as penas (fls. 373/386). O Mi...condutor do RE n. 102.490/SP, há quatro teorias que explicam a consumação dos tipos do roubo e d..., são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo...
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...
... a violência sexual por serem vítimas pessoas do sexo masculino ou feminino. . Seria a renovada ..., conforme lição de Karl Engish sobre as teorias da interpretação jurídica:. "Com o ato legislat...
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