ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI N. .123/2005. NOMEAÇÃO E POSSE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se como apelação recurso ordinário, interposto no prazo daquela, contra sentença denegatória de segurança. A Lei n. 11.123/2005, ao criar os cargos que menciona, entre eles o disputado pela impetrante, estabelece, expressamente, que serão eles providos mediante concurso público, não cuidando o citado diploma legal de eleger qualquer outro requisit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROJETO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. O Tribunal Regional adotou a tese de que o processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria nº 1.886, de 18/12/1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos exigido pelo art. 37, II, da Constituição Federal/88, estabelecendo-se o vínculo de emprego com a entidade privada conveniada, na forma prevista na Portaria. A Corte Regional, ao entendimento de que a celebração de convênios constitui delegação de serviço público, que é de competência específica do Município, não reconheceu o vínculo de emprego com a a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
... no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde, determinando a observância, em caso de...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto Pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra Decisão do Juiz a Quo que, em Ação Civil Pública, Não Concedeu Medida Liminar para que Fosse Suspenso Imediatamente o Concurso Público que Visa o Provimento de Cargos Vagos Pertencentes ao Grupo Operacional de Serviços Públicos de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. Em Resumo, Aduzindo que se Faziam Presentes, no Caso em Tela, Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora a Serem Reconhecidos, Sustenta o Agravante que o Agravado Violou a Ordem Constitucional, Com Desrespeito Aos Princípios da Isonomia e Legalidade, ao Ter Modificado, a Posteriori, o Edital do Certame Supramencionado, Atribuindo Peso 3 (Três) à Prova de Títulos, se...
... por servidor público da área da saúde. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n.... peça exordial (fls.03) que o Edital do concurso que prestou para o Ministério da Saúde (cláusul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada .- não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea -c- do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de pre...
Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município, para exercer a função de agente comunitário de saúde, através de contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido. Estando a reclamante submetida ao regime jurídico de direito administrativo, disciplinado pelas normas que regulam o contrato temporário para atender necessidade excepcional de interesse público, quais sejam, o artigo 37, inc. IX da Constituição Federal, as Leis Municipais nº. 88/01 e nº. 21/93, e a Lei Estadual nº. 6.123/68 curvo-me ao posicionamento do excelso STF, que tem decidido pela competência da Justiça Comum para apreciar esses casos. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Eg...
...O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Excel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que "O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada." não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea "c" do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de prequ...
... da República, o Ministro de Estado da Saúde, a Secretária Geral e o Chefe da Central-Geral dee Recursos Humanos do mesmo Ministério. 3. O postulante, aprovado em concurso público do...
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