PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
... para provimento de vagas no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde, determina...
... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ress... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO E...ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOVO INTERROGATÓRIO: INEXISTÊNCIA DE P... de pagamentos efetuados, não exigindo do agente o animus rem sibi habendi dos valores descontados ...NÃO HÁ NOTÍCIA AINDA DE HIPOTESE DO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 29)'. (REsp 63.986/PR, Rel. M... condução da empresa para tratamento de saúde, tratamento que, aliás, não abarcou todo o perí...
... administrativa pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL postula a responsabilização dir... da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, percebe remuneração desde 19/06/1995, ..., enfatizou que no processo administrativo que tramitou perante o MPF não houve a observânc... o exercício de suas atribuições como agente público, não comparece ao local de trabalho para...concurso público para cargo de Agente Administrativo em 28...
Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município, para exercer a função de agente comunitário de saúde, através de contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido. Estando a reclamante submetida ao regime jurídico de direito administrativo, disciplinado pelas normas que regulam o contrato temporário para atender necessidade excepcional de interesse público, quais sejam, o artigo 37, inc. IX da Constituição Federal, as Leis Municipais nº. 88/01 e nº. 21/93, e a Lei Estadual nº. 6.123/68 curvo-me ao posicionamento do excelso STF, que tem decidido pela competência da Justiça Comum para apreciar esses casos. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Eg...
...O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Excel...
Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município, para exercer a função de agente comunitário de saúde, através de contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido. Estando a reclamante submetida ao regime jurídico de direito administrativo, disciplinado pelas normas que regulam o contrato temporário para atender necessidade excepcional de interesse público, quais sejam, o artigo 37, inc. IX da Constituição Federal, as Leis Municipais nº. 88/01 e nº. 21/93, e a Lei Estadual nº. 6.123/68 curvo-me ao posicionamento do excelso STF, que tem decidido pela competência da Justiça Comum para apreciar esses casos. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Eg...
...O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Excel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
...AGRAVANTE: GESTMED GESTAO E SERVICOS DE SAUDE LTDA. ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS. ADVOGADO: CARL... os particulares, que se relacionam com o agente público, submetem-se às regras de prescrição a... ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de benefici...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
...AGRAVANTE: GESTMED GESTAO E SERVICOS DE SAUDE LTDA. ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS. ADVOGADO: CARL... os particulares, que se relacionam com o agente público, submetem-se às regras de prescrição a... ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de benefici...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
... para provimento de vagas no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde, determina...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
... para provimento de vagas no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde, determina...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Propriedade limitada | transcrição de entrevista | eleitoral eua | Produção da Prova Testemunhal | Auditoria geral | Pennsylvania Highlands Community College | ART Advanced Recognition Technologies, Inc. | Jean Jack | chicago board of trade v united states | Rod Bugarin
