... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu... escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar ond...
... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç... habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de cla...III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente q... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. #R...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBA...AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO FERREIRA HERING... indispensável de concurso público de provas ou de provas e títulos para a admissão em cargos..., de vital importância para a população local, a Marinha Brasileira e a União Federal:. constru...
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...§ 3º- Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Pre...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514... técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a mon... também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBA...AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO FERREIRA HERING... indispensável de concurso público de provas ou de provas e títulos para a admissão em cargos..., de vital importância para a população local, a Marinha Brasileira e a União Federal:. constru...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... financeiros federais do Sistema Único de Saúde - SUS (..) repassados, por termos de parceria, à ...(Fundo Nacional de Saúde, gerido pelo Ministério da Saúde) sendo sua fiscalização, portanto, da ...b) o local de arquivamento, ao contrário do que ocorre no ca...4). 7. No entanto, objetivando provas ainda mais robustas, o Procurador decidiu ainda:. ...
... dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao l... ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Par..., a pedido do interessado ou do Ministério Público. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009.... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;. III- defesa técnica ...ão do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotada...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... TRÊS CORAÇÕES - 1º APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - 2º APELANTE(S): JU...vel onde foi encontrada a droga apreendida, local que é conhecido ponto de tráfico de drogas da ci... ressonância nos elementos materiais de provas coligidos na instrução criminal, o que o torna i... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida...Em face do concurso material deste delito com o crime de receptação,...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... em sentido estrito aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 527, razões fls. 537/541) ...As provas produzidas e acostadas aos autos pelo Delegado Ger... recolheram suas bagagens e se retiraram do local, permanecendo alí apenas o declarante, os dois el... forma lícita, em face de condições de saúde em que era detentora; que embora não tivesse comp...CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de cargo, à manutenção de plano de saúde e aos honorários assistenciais. O reclamante, por...Processo não-submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. Em razão da Resolução Adm... do reclamante, concluindo que inexistem provas de que exerceu atividade econômica que implique c... que se trata de empregado aprovado em concurso público no ano de 1979, que contava com mais de v... utilizado era o que ficava em frente ao local de trabalho da depoente; que não conhece a empres...
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