RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS. DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. ECAD. FORO COMPETENTE. CONCURSO ELETIVO. AFASTAMENTO. Nas ações de reparação de danos em que o ECAD figura como substituto processual dos titulares de direitos autorais violados, afasta-se a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1177369/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012)
... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç..., ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. ARTIGO 56. Será concedida ajuda de custo àquele...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea -l-, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4., POR CERCEAR, EM MATÉRIA QUE NÃO SE PRENDE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO-MEMBRO E QUE, AO CONTRARIO, DIZ RESPEITO A ASSUNTO TIPICAMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA, A INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DOS PODERES CONSTITUIDOS. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 8., POR PERMITIR FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA - A TRANSFERENCIA - NÃO ADMITIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, COMO JA FOI DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. AFRONTA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE CONCURSO PÚBLICO NÃO APENAS PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA. - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 24, QUE ESTABELECE QUE 'OS ...
...ADIAMENTO, TÉRMINO, MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AD2739, SERVIDOR PÚBLICO,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea -l-, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 19, § 4º, E 22-B DA LEI MUNICIPAL N. 30/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 456/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE INHACORÁ/RS. Embora não haja dúvida de que é competência do Município estabelecer os requisitos para o preenchimento das vagas de Conselheiro Municipal além daqueles já previstos no art. 133 do ECA, não pode haver distinção entre os concorrentes às vagas. Até porque não há falar em direito adquirido quando se está diante de cargo eletivo. De modo que não têm, os Conselheiros Tutelares, direito adquirido à reeleição pelos ditames estipulados em concurso anterior. Afronta aos princípios da isonomia e igualdade. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO. Conforme determinam as normas contidas nos arts. 108, § 4º, 199 e 111 da Cons...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea -l-, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empre...
.... É um curioso e anômalo concurso eletivo de ações, à escolha do titular do direi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA FILIAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. O disposto no artigo 94, § 4º, do CPC permite aos autores ajuizarem a ação coletiva em qualquer dos domicílios das rés, quando há pluralidade desses, ou seja, havendo concurso de foros igualmente competentes, fica ao exclusivo arbítrio dos demandantes a propositura da demanda no local de sua preferência. Logo, possuindo a BRASIL TELECOM S/A filial em Porto Alegre/RS, merece ser mantida a decisão de Primeiro Grau. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046297339, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/12/2011)
... em foros diferentes, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, a teor, aliás, d...
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