HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRO PACIENTE RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. SEGUNDO PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a...
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...
...Entretanto, ao chegarem à porta, perceberam que a agência e...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. DELITO PRATICADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DESTA CORTE. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericia...
...Entretanto, informam os Impetrantes, às fls. 148⁄149, que ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTERNACIONALIDADE. ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. Diante do concurso de duas causas especiais de aumento de pena, relativas à associação eventual para o tráfico e à internacionalidade (art. 18, incisos I e III, da Lei n.º 6.368/76), pode o juiz de primeiro grau aplicar somente uma (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). Diante da abolitio criminis, com o advento da Lei n.º 11.343/06, da causa de aumento relativa à associação para o tráfico, a majoração da pena aplicada pelo juiz de primeiro grau deve ser mantida, tendo em vista o reconhe...
...Entretanto, do simples confronto com a novatio legis constata...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULA 440/STJ. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal, e não delito único. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razão do número de causas de aumento vai de encontro ao comando da Súmula 443/STJ. Se o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas, impõe-se o estabeleciment...
... que o dinheiro do motorista fosse entregue à co-ré Patrícia. Em seguida, o co-réu Émerso...
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...
...Entretanto, ao chegarem à porta, perceberam que a agência e...
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...
...Entretanto, ao chegarem à porta, perceberam que a agência e...
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...
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PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...
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PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...
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