ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA PARA A FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO, POR TEMPO DETERMINADO, SEM CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DOS CURSOS. I - Não se justifica a imputação de improbidade administrativa, eis que, diante da omissão do Ministério da Educação e Cultura na criação do quadro docente para os cursos de enfermagem, a direção da FMTM procedeu à contratação de professora, sem concurso público e por tempo determinado, visando à continuidade dos cursos. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA PARA A FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO, POR TEMPO DETERMINADO, SEM CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DOS CURSOS. I - Não se justifica a imputação de improbidade administrativa, eis que, diante da omissão do Ministério da Educação e Cultura na criação do quadro docente para os cursos de enfermagem, a direção da FMTM procedeu à contratação de professora, sem concurso público e por tempo determinado, visando à continuidade dos cursos. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. Deve ser mantida a sentença que assegurou ao apelado a matrícula no curso de medicina da FMTM, atual UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em se de mandado de segurança. Aplicação, no presente, caso, da teoria do fato consumado, visto que o caso concreto versa sobre o vestibular realizado em 2003, o que conduz à irreversibilidade fática do provimento outorgado judicialmente. Os procedime...
...No concurso vestibular em apreço foram convocados 71(setenta ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. DOLO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE. A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor, bem assim com o proveito patrimonial obtido com a conduta ímproba. Apelação não provida.
... prazo determinado, sem realização de concurso público, ajuizada contra a FACULDADE DE MEDICINA ... entre a contratação realizada pela FMTM e o chamado ato de improbidade para fins de enriqu...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta em fevereiro/1999 pelo Ministério Público Federal contra a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, seu ex-diretor, Nilson de Camargos Roso, e professores contratados em novembro de 1998 sem prévio concurso público. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de origem desproveu a Apelação do Parquet. A alegada violação do art. 11 da Lei 8.429/1992 tem como pressuposto a apontada ilegalidade das contratações questionadas nos autos. Seria necessário, inicialmente, constatar a inobservância das regras estabelecidas na Lei 8...
...Em vista desse fato, a FMTM, para complementação do quadro docente, procedeu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. REDUÇÃO DA NOTA DADA AOS TÍTULOS DEPOIS DO PROVIMENTO DO RECURSO DO CANDIDATO PARA MAJORÁ- LA. ILEGITIMIDADE. Improcedência da preliminar de ausência de peça obrigatória, uma vez que a proximidade entre a data em que a decisão foi firmada (no caso, 20 de janeiro de 2005) e a em que a parte protocolou o recurso contra ela (no caso, 25 de janeiro de 2005) afasta a necessidade de o agravante proceder à juntada da certidão de intimação da decisão respectiva (C.P.C., art. 525, I), uma vez que é possível aferir, com segurança, a tempestividade do recurso (C.P.C., art. 522). Não havendo a banca afirmado a existência de erro material ou de vício insanável, é ilegal a redução da nota da prova de títulos após o provimento do recurs...
... de Residência Médica 2005, promovido pela FMTM. A i. juíza de primeiro grau assim decidiu (fls. ...
CONCURSO PÚBLICO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - TERCEIRO PREJUDICADO. - É ilegal o ato administrativo que, a título de cumprimento de decisão judicial, exonera servidor público concursado não citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. - Apelação a que dá provimento.
... para ocupar a oitava vaga de telefonista na FMTM, preenchida até então pela Apelante. Em suas raz...
CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGA AUTORIZADA. Dispõem de autonomia didático-científica e administrativa conferida às Universidades os estabelecimentos isolados de ensino superior, que se enquadram no conceito amplo de instituições de pesquisa científica e tecnológica, não necessitando, portanto, de autorização do MARE para a realização de concurso público (CF, art. 207, § 2o). A ausência de cargo vago preexistente à realização do concurso não lhe acarreta a nulidade, dado que apenas a nomeação dos candidatos aprovados está condicionada à existência de vaga. Apelação a que se dá provimento.
...o de 1997 (f.28); ao passo que já em 1998 a FMTM contratou, por meio de seleção simplificada, a p...
I- O art. 306 do CPC dispõe que, "recebida a exceção o processo ficará suspenso (art. 265, III) até que seja definitivamente julgado", suspensão que, na forma da jurisprudência, perdura até que a exceção seja julgada pelo Juízo originário competente, e não até o trânsito em julgado da decisão ou do acórdão, mesmo porque, in casu, os recursos especial e extraordinário não têm efeito supsensivo, a teor do art. 497 CPC.II- Intimado o Ministério Público da sentença, de Primeira Instância, com remessa dos autos, restou atendida a determinação do art. 18, II, H, da Lei complementar n. 75/93, do art. 10 da Lei 1.533/51, descabendo nova remessa do processo ao Minstério Público de Primeiro Grau, para oferecimento de paracer recursal, eis que a intervenção parquet, acerca de recursos interpo...
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