Concurso formal
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Em vigor
Código Penal
... casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, mediante uma só ação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... Concurso formal ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao ... Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição ... Parágrafo único ... A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO ... FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou ... ável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO 180 ... Adotadas as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ... ão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação ...
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Acórdão nº 2015/0187392-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
... configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... INADEQUAÇÃO. ... CORRUPÇÃO ... CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ... -
Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, ... - Contrarrazões de apelação. Furto. Consumação. Concurso formal de crimes. Dosimetria da pena
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão nº 2011/0100799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA/STJ 444. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO PISO PREVISTO
... DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE ... - Algumas reflexões sobre a identidade dos atos de execução do concurso formal e a (im)possibilidade de pluralidade de valoração na aplicação de pena
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRIORIDADE ... INTERESSE ... ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Prevê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a não-formal, adquirida ... indígenas como carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0065840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE ESFERAS PATRIMONIAIS ATINGIDAS. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DUAS MAJORANTES. REDUÇÃ
... VÍTIMAS. CONCURSO" FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. ... DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE\xC2" ... -
Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único, diz STJ
Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único
Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha afetado o lançamento de outros tributos. Esse foi o entendim... -
Acórdão nº 2016/0149889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
... CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ... ADULTERAÇÃO ... REGRA DO CONCURSO FORMAL". INAPLICABILIDADE. ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168223-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I e II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO ÚNICO NA FRAÇÃO DE 1/2. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO RELATIVA ÀS MAJORANTES E AO CONCURSO FORMAL. ...
... MAJORANTES E AO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPOSTA DE VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0199197-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. REGIME ...