HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...
... às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. A alegação da existência de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, eximir o acusado da responsabilidade pelo delito praticado, porquanto a excludente suscitada clama por prova concreta e robusta da existência de situação de extrema dificuldade financeira, do que não se desincumbiu a defesa. Tendo o apelante deixado de repassar à Previdência Social, mensalmente e por determinado período de tempo, as contr...
...07/08, desta precatória". A materialidade está evidenciada pela Notificação Fiscal de Lan... às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva...
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT NESSE PONTO. Com a superveniência do julgamento da apelação criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a sua apreciação pelo Tribunal de origem. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. As matérias aventadas no presente writ, relativas à dosimetria da pena, ...
...CONCURSO DE CRIMES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FOR...HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Evidenciado... material, e não a hipótese de concurso formal perfeito ou de continuidade delitiva. 2. Habeas co...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67); FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. /93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...
...Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui aos pacientes, no todo, as condut... às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva...
HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. , § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 26/STF. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. A menção genérica e desprovida de fundamentação quanto aos maus antecedentes do...
... do concurso formal, afastou o concurso material de crimes reconhecido pelo Juízo sentenciante. De...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, uma vez que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara...
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ APRECIADOS - E AFASTADOS - EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE QUE DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS SE ESTENDA AO OUTRO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. O pedido de afastamento do concurso material e reconhecimento de crime continuado ou de concurso formal já foi apreciado - e afastado - por esta Corte quando do julgamento do HC-12.048/RJ. Assim, tratando-se de reiteração, não comporta conhecimento. A pretensão de que a decisão absolutória dos jurados em relação a um dos delitos se estenda ao outro crime está intimamente ligada ao pedido de reconhecimento do crime continuado ...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. A alegação da existência de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, eximir o acusado da responsabilidade pelo delito praticado, porquanto a excludente suscitada clama por prova concreta e robusta da existência de situação de extrema dificuldade financeira, do que não se desincumbiu a defesa. Tendo o apelante deixado de repassar à Previdência Social, mensalmente e por determinado período de tempo, as contr...
...07/08, desta precatória". A materialidade está evidenciada pela Notificação Fiscal de Lan... às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. A alegação da existência de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, eximir o acusado da responsabilidade pelo delito praticado, porquanto a excludente suscitada clama por prova concreta e robusta da existência de situação de extrema dificuldade financeira, do que não se desincumbiu a defesa. Tendo o apelante deixado de repassar à Previdência Social, mensalmente e por determinado período de tempo, as contr...
...07/08, desta precatória". A materialidade está evidenciada pela Notificação Fiscal de Lan... às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva...
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