HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE (7), ALÉM DE MUNIÇÕES E CARREGADORES. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DA 5a. TURMA DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL E FIXAR A PENA DO PACIENTE EM 6 ANOS DE RECLUSÃO (MÁXIMO LEGAL) E 120 DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. Segundo a jurisprudência da 5a. Turma deste STJ, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição não configura concurso formal ou material, mas crime único, se ocorrido no mesmo contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico: a segurança coletiva. Precedentes: HC 105.910/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todo...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. A denúncia oferecida em desfavor do paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Impossibilidade da concessão do beneficio da suspensão condicional do processo no caso vertente, diante da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, pois quando se está diante de um concurso formal ou material de crimes, tal beneficio somente subsistiria caso a pena aplicada aos delitos não ultrapassasse o máximo permitido no art. 89, da Lei nº 9099/95...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todo...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RECEPTAÇÃO, ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (16X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA NÃO-CONFIGURAÇÃO. Com o advento da Lei 11.719/2008, houve significativas modificações nos procedimentos processuais, com inclusão de resposta à acusação, pela defesa, o que, sem dúvida repercute no período de tempo à formação da culpa, não mais subsistindo o prazo paradigmático, fixado pela jurisprudência, para o fim da fase da coleta da prova, que se dilatou. Peculiaridades do caso concreto que justificam a dilação dos prazos. Feito de inegável complexidade: 6 fatos, praticados em cidades diversas, sendo 16 o número de vítimas, e 8 as testemunhas arroladas pela acusação, estando os réus e...
HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. , § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 26/STF. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. A menção genérica e desprovida de fundamentação quanto aos maus antecedentes do...
... do concurso formal, afastou o concurso material de crimes reconhecido pelo Juízo sentenciante. De...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau e da Certidão juntada aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apena...
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELO ESPECIAL INTERPOSTO PELO 5º RECORRENTE, ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR ELE OFERECIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. BANCO. HABILITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO FORMAL ENTRE ARTS. 4º E 5º. DA LEI Nº 7.492/86. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. V...
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT NESSE PONTO. Com a superveniência do julgamento da apelação criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a sua apreciação pelo Tribunal de origem. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. As matérias aventadas no presente writ, relativas à dosimetria da pena, ...
...CONCURSO DE CRIMES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FOR...HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Evidenciado... material, e não a hipótese de concurso formal perfeito ou de continuidade delitiva. 2. Habeas co...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA ME...
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