concurso formal heterogeneo

• Acórdão nº 0013026-50.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

PENAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98 - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (AREIA), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS - CONCURSO FORMAL - ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL: CONSIDERÁVEL VOLUME E GRANDE VALOR COMERCIAL DOS RECURSOS MINERAIS EXTRAÍDOS DE FORMA CRIMINOSA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - Prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98: extração de recursos miner...

...Trata-se concurso formal heterogêneo, uma vez que mais de uma norma penal foi violada, ...

• Acórdão nº 70019440015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. JÚRI. ?Da pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada decisão contrária à prova dos autos (Art. 593, inc. III, alínea ¿D¿, do CPP).Inconformidade defensiva: - O réu, ouvido em Plenário, alegou que agiu ao abrigo da excludente da legítima defesa. - Existe nos autos, contudo, outra versão para o acontecimento. Uma vertente da prova colhida afirma que o ataque partiu do réu Oscar e seus familiares. - Há nos autos, assim, explicação que serve como embasamento para afastar a alegação de que o Tribunal Popular tenha decidido de forma arbitrária, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória. O Conselho de Sentença, no caso em estudo, apenas escolheu uma entre as versões consubstanciadas no conjunto probatório. - Não se vê,...

... examinar a questão que diz com concurso de crimes. Devemos lembrar, inicialmente, que ".. ... Penal do concurso material, concurso formal e crime continuado .." (Guilherme de Souza Nucci)....- Tratando-se de concurso formal heterogêneo (resultados diversos - dois homicídios consumados...

• Acórdão nº 78876 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1999

HABEAS-CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSOS EM CONCURSO FORMAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 NO CASO DE CONCURSO FORMAL: TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76), PARA OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89), PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO. No julgamento do HC nº 77.242-SP, no Plenário, ficou decidido que os benefícios previstos na Lei nº 9.099, de 25.09.95, como a transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional do processo (artigo 89), também são aplicáveis no caso de concurso formal de crimes, suprindo-se a lacuna da lei mediante aplicação analógica das disposições pertinentes à fiança, por ser o instituto que mais se aproxima destes casos, ficando afastada a incidência, para o mesmo fim, da...

• Processo nº 2000.050.04636 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 13 de Março de 2001

Apelacao. Inexistencia de nulidade da sentenca que, alem de nao malferir, o principio de sua correlacao com o pedido, individualizou a pena com estrita e clara observancia do sistema trifasico. Preliminares rejeitadas por unanimidade. Concurso formal de crime de "falsum" e de estelionato tentado. Prova satisfatoria. Recurso nao provido, por unanimidade. Nao ha' lesao ao principio da correlacao entre a sentenca e o pedido, quando a sentenca, para definir a pena para o uso de documento publico falso, carteira de identidade, invoca, como referencia, o art. 297 do C. Penal tal se deve ao sistema adotado no art. 304 do Codigo Penal, que comina ao crime de uso de documento fraudado a mesma pena do "falsum", que, no caso, se relaciona `a carteira de identidade. Preliminar correspondente, des...

• nº 89.03.011480-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 05 de Dezembro de 1989

APELAÇÃO CRIMINAL - CONCURSO FORMAL HETEROGENEO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PENA FIXADA SEGUNDO A REGRA DO ART. 70 DO CODIGO PENAL.

• Decisão Monocrática nº 2009/0174736-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Junho de 2010

...CONCURSO FORMAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1...., configura concurso formal heterogêneo". (fl. 482). A Subprocuradoria-Geral da República...

• Processo nº 1994.050.00193 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 14 de Março de 1995

O latrocinio, crime complexo, no caso de concurso de pessoas, deve ser imputado a todos os concorrentes, independentemente da cooperacao de cada um na fase operativa do evento. O latrocinio, roubo qualificado pelo resultado, se tipifica quando a intencao do agente, ao usar da violencia contra a pessoa, causando-lhe a morte, reside no apoderamento de coisa movel pertencente ou sob a posse da vitima. No concurso formal de crimes, se se tratar de um mesmo tipo legal, o concurso sera' homogeneo; se de tipos diferentes, o concurso sera' heterogeneo. Configura concurso formal ou ideal improprio ou imperfeito homogeneo de crimes de latrocinio, em havendo duplicidade de mortes, crimes-meio, apesar da unidade de acao, resultam de designios autonomos de roubos, crimes-fim, de dois patrimonios d...

• Processo nº 2000.050.01558 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 19 de Setembro de 2000

Homicidio culposo em concurso formal heterogeneo. Morte e lesao corporal culposa. Autoria induvidosa. Culpa exclusiva das vitimas indemonstrada. Compensacao de culpas. Materia estranha ao Direito Penal. Cumprimento da pena no exterior. Materia de competencia do juizo das execucoes. Dosimetria correta. Ressaindo da cognicao probatoria que o apelante inobservou o dever objetivo de cuidado ao imprimir no veiculo que dirigia velocidade excessiva para o local, desrespeitando, inclusive, o sinal luminoso que lhe era desfavoravel, o resultado de seu imprudente atuar nao pode ser compartilhado com o comportamento das vitimas, mesmo porque uma foi colhida na faixa de pedestre quando concluia a travessia e a outra junto de um carro regularmente estacionado no acostamento da pista, porquanto a o...

• Acórdão nº 2008/0221175-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2009

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos. Recurso improvido. (REsp 1094915/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 01/06/2009)

..."Existirá um concurso formal heterogêneo quando no atropelamento uma vítima morre (homicí...

• Acórdão nº 2005.33.00.008758-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98 - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (SAIBRO), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, FORMADO PELA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. I - Prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98: extração de recursos minerais (saibro) sem prévia autorização da autoridade competente, e exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal. II - O conjunto probató...

...55 da Lei 9.605/98, em concurso formal. No entanto, o Juízo a quo, embora reconhe...Trata-se de concurso formal heterogêneo, uma vez que mais de uma norma penal foi violada, ...