concurso formal imperfeito

• Penal - Extorsão - Concurso formal imperfeito - Absorção, impossibilidade - Pena, redução

(Reg. Ac. 433.634). Relator: Des. João Mariosi. Apelante: Ruffo Louis Cruz (Advs. Dra. Raquel Costa Ribeiro e Dr. Rodrigo Costa Ribeiro). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.Decisão: dar parcial provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Penal

• Acórdão nº 2009/0118035-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todo...

• Acórdão nº HC 139592 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todo...

• Acórdão nº REsp 1077385 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, uma vez que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara...

• Acórdão nº 1.0261.02.012392-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA - CRIME PROGRESSIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - DELITOS ORIGINÁRIOS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPERFEITO - DIA-MULTA - PROPORCIONALIDADE À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO - PROVIMENTO PARCIAL. Se o agente, mediante uma conduta desdobrada em atos diversos, ofende a honra subjetiva e objetiva das vítimas, ao proferir palavras constitutivas dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em imputações autônomas, não há que se falar em progressão criminosa, mas sim em concurso formal entre os delitos, na modalidade imprópria ou imperfeita, porquanto derivados de desígnios independentes. O valor do dia-multa deve ser proporcional à condição econômica do condenado, impondo-se a redução do quantum dete...

• Acórdão nº HC 135841 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Habeas corpus. Indicação de autoridade coatora. Irregularidade. In casu, as questões suscitadas no writ foram, de fato, examinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do wri...

• Acórdão nº 88404 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CÁLCULO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. CO-RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO COMUM: POSSIBILIDADE. FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO AO CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE: RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CONTINUIDADE DELITIVA: TEMA NÃO VENTILADO PELA DEFESA. Pena-base exacerbada, sem fundamentação. Alegação improcedente, porquanto concretamente demonstrados o motivo, a intensidade do dolo e as circunstâncias do crime. 2. Havendo identidade de condutas, é lícita a fundamentação comum para fixar a pena-base. Hipótese em que o Juiz também observou particularidades em relação a um dos co-réus, ao reconhecer, quanto a ele, circunstâncias agravantes e atenuantes. 3. Alegação de ausência de fo...

• nº 990081011239 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

ROUBO AGRAVADO CONSUMADO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissões dos réus de acordo com os seguros relatos das vítimas - Delito que prescinde da posse mansa e pacífica da res para se consumar, bastando que, cessada a grave ameaça ou a violência, inverta-se a posse - Concurso de agentes inequívoco, cada qual agindo com vistas ao sucesso da empreitada - Condenações mantidas. CONCURSO DE CRIMES - Ação única que atingiu duas vítimas, ambas com desfalques patrimoniais. O concurso formal homogêneo perfeito dispensa que o agente tenha consciência de estar desfalcando mais de um patrimônio, requisito que, se existente, implicaria o concurso formal homogêneo imperfeito, que acarretaria o cúmulo material de penas - Concurso bem reconhecido. PENAS - Básicas mínimas, impedind...

• Acórdão nº 70019440015 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. JÚRI. ?Da pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada decisão contrária à prova dos autos (Art. 593, inc. III, alínea ¿D¿, do CPP).Inconformidade defensiva: - O réu, ouvido em Plenário, alegou que agiu ao abrigo da excludente da legítima defesa. - Existe nos autos, contudo, outra versão para o acontecimento. Uma vertente da prova colhida afirma que o ataque partiu do réu Oscar e seus familiares. - Há nos autos, assim, explicação que serve como embasamento para afastar a alegação de que o Tribunal Popular tenha decidido de forma arbitrária, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória. O Conselho de Sentença, no caso em estudo, apenas escolheu uma entre as versões consubstanciadas no conjunto probatório. - Não se vê,...

... examinar a questão que diz com concurso de crimes. Devemos lembrar, inicialmente, que ".. ... Penal do concurso material, concurso formal e crime continuado .." (Guilherme de Souza Nucci).... distintas), sequer em concurso formal imperfeito (resultado de desígnios autônomos, aparentando u...

• Acórdão nº 70018234104 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2008

APELAÇÃO-CRIME. QUEIXA-CRIME REJEITADA. ARTIGO 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Cumpre referir que interposto o presente recurso foi o mesmo encaminhado à Turma Recursal Criminal, tomando o nº 71001060508, incumbindo à relatoria da Dra. Nara Leonor Castro Garcia, ilustre Juíza de Direito, advindo a declinação da competência, à unanimidade. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PRETENSÃO DO QUERELANTE QUANTO À REFORMA DO DECIDIR. ALUSÃO À INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. Não há o que ser reformado relativamente ao decisum combatido, de modo específico, no que pertine à rejeição da queixa-crime em tela. Com propriedade, soube o Juízo a quo, tal qual apreendido pelo arguto Promotor de Justiça da origem, o que foi endossad...