PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO PRÓPRIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LATROCÍNIO IMPRÓPRIO TENTADO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR - CONFISSÕES E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. Em delito de natureza patrimonial, praticado na clandestinidade, a palavra idônea da vítima prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos. A confissão extrajudicial, desde que se harmonize com o conjunto probatório, basta à manutenção...
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NULIDADE DO JULGAMENTO - INCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO - REDUÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE. 1. Inocorre a nulidade do julgamento pela indevida quesitação do crime conexo, pois tendo o agente sido absolvido no primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri do delito de quadrilha, sendo o protesto por novo Júri exclusivo da defesa, transitou em julgado essa absolvição, pois a recurso da defesa tinha por objeto os delitos de homicídios e não o delito pelo qual já havia sido absolvido, impondo-se, portanto, a decotação dessa condenação e as penas a ela correspondentes. 2. Ocorre o concurso formal próprio quando o agente mediante uma só ação...
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FORMULAÇÃO OBRIGATÓRIA. A indagação aos jurados do terceiro quesito ("O jurado absolve o acusado?¿) é obrigatória e independe da quantidade ou qualidade das teses defensivas. Assim, mesmo que a única tese defensiva seja a negativa de autoria e que os jurados já tenham respondido afirmativamente ao segundo quesito ("O réu concorreu para a prática do crime?¿), deverá ser formulado o terceiro quesito ("O jurado absolve o acusado?¿). DUPLO HOMICÍDIO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora existam indícios no sentido de que um dos réus tenha sido um dos executores dos homicídios, havendo linha de prova apta para sustentar a decisão absolutória do Conselho de Sentença, não há como tachá-la de manifest...
...CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ALTERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO COONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. Entendeu a juíza que estava presente o concurso ...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS MATERIAIS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDO À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Corrigidos equívocos materiais da sentença apelada. Primeiro, em relação ao ilícito de tentativa de furto duplamente qualificado, o sentenciante fixou a reprimenda reclusiva definitivamente em um ano e oito meses. Na seqüência, por se cuidar de crimes cometidos em concurso formal e por ser esta a sanção ¿presumivelmente¿ mais elevada (presumivelmente porque o juiz singular não registrou o castigo atinente ao injusto de corrupção de menores, elaborando-o apenas mentalmente, o que apesar de não ser tecnicamente correto é mantido em homenagem...
... uma vez que reconheceu o concurso formal próprio de ilícitos, e não impróprio como denunciou o ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO. PENA-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. O acusado, embora tecnicamente primário, responde a outros processos criminais, inclusive com condenação transitada em julgado num deles, posterior aos delitos em comento, o que demonstra possuir personalidade voltada à prática delitiva. Também os motivos, relacionados a desavenças existentes entre as famílias do condenado e das vítimas, inclusive já causadoras de anteriores homicídios, podem ser valorados como negativos. Por fim, a culpabilidade acentuada, revelada pela enorme quantidade de disparos de arma de fogo desferidos, é a terceira circunstância do art. 59 do código penal negativa. Em sendo três as operadoras desfavoráveis, adequado o apenamento fixado. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMIC...
...CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ALTERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO COONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. Pelas informações constantes do processo, extra...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO FORMAL. MAIS DE UM BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. MODO INTERMEDIÁRIO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. SÚMULA 269 DESTE STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Inviável a fixação do modo semiaberto ao paciente reincidente quando, não obstante a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, a pena foi definitivamente fixada em patamar superior a 4 (quatr...
..., se amolda à regra do concurso formal próprio, e não a do concurso formal impróprio. (fls. 175...
Roubo qualificado pelas mortes das vítimas, decorrentes de execução impiedosa. Desfalque de um só patrimônio, como planejado pelo grupo. Crime único. Prova convincente da autoria. Regime prisional inicial fechado. Dosimetria penal bem medida, considerada a duplicidade de homicídios dolosos. Se o conjunto probatório não deixa qualquer margem de dúvida que o acusado A., simulando intermediação na venda do som do carro da vítima E., juntamente com o apelante, conduziu o dono do veículo e o amigo que estava com ele para local ermo, onde foram executados cada qual com um tiro na nuca, objetivando subtraírem o carro e demais pertences, inquestionável afigura-se o decreto condenatório. Não obstante a ocorrência de dois homicídios, tem-se que a hipótese configura delito único e não concurso f...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DETENÇÃO ILEGAL DE EXPLOSIVO. ART. 16, § ÚNICO, III, LEI Nº 10.826/03. PARTICIPAÇÃO DOLOSA DA SEGUNDA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA. PENAS-BASES. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. INTERNACIONALIDADE COMPROVADA. ART.40 I, LEI Nº 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. No tráfico ilícito de entorpecentes, a alegação da segunda apelante de desconhecimento do conteúdo do pacote que trazia não prevalece diante da mudança total de versão em juízo e das próprias circunstâncias d...
...05.06.2007). 16. No concurso de crimes, a fixação do regime deve levar em con... JUANA, pelo cometimento, em concurso formal, dos dois crimes, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) mes..., o reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, o aumento das penas-bases das rés e a .../76), apenas JUANA, em concurso formal próprio. O MPF busca a condenação de ROSALBA, também, p...
APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. APELAÇÃO FORTE NO ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A defesa manejou apelação forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação, aduzindo nulidades após a pronúncia, que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos no que tange à qualificadora do motivo fútil e erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Embora tenha limitado o objeto do apelo nas razões, não se referindo à alínea ¿b¿, como na petição de interposição do recurso houve menção a todas as alíneas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as letras serão analisadas NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS FORAM INQUIRIDAS SEM REQUERIMENTO DAS PARTES. AFASTAMENTO. ...
...PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AFASTAMENTO. Diversamente do que ... foram perpetradas em concurso formal impróprio, mediante desígnios autônomos, regra que prevê ...
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