concurso homologacao

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

• Acórdão nº RMS 33991 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subsequentes. Com a homologação do resultado do concurso, ...

• Acórdão nº 70035926088 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAMPITUBA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONCURSO. DECRETO N° 012/2008. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECER A VALIDADE DO CERTAME. Inexistência de direito líquido e certo ao restabelecimento da licitação e do concurso público, já que não há prova pré-constituída a infirmar os apontamentos contidos no Decreto n° 012/2008, relativos ao concurso público regido pelo Edital n° 001/2008. Inadequação da via eleita. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70035926088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16...

• Acórdão nº MS 16226 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR OS ATOS DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra ato que tornou sem efeito sua nomeação após aprovação em concurso público, alegando que não teve conhecimento da convocação para assumir o cargo, por estar acometido de enfermidade que o impossibilitava de acompanhar a publicação no Diário Oficial e não ter havido sua notificação pessoal. A causa de pedir do mandamus é a falta de publicidade do ato coator (e do que o nomeou), de forma que a preliminar de decadência, contada a partir da edição da portaria impugnada, confunde-se com o próprio...

• Acórdão nº 2010/0213851-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CP...

• Acórdão nº 406/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Coren/rs. Irregularidades Diversas. Contratações Sem Prévio Procedimento Licitatório. Realização De Despesas Sem Previsão Legal. Dispensa Indevida De Licitações. Modalidades Licitatórias Irregulares. Fracionamento Irregular De Licitação. Ausência De Projeto Básico. Pagamentos Antecipados. Homologação De Convites Com Apenas Uma Proposta Válida. Indícios De Direcionamento Em Licitações. Contratação De Funcionários Sem Concurso Público. Pagamento A Conselheiros A Título De Representação Sem Exigência De Comprovação De Gastos. Citação. Audiências. Débito Descaracterizado. Rejeição Parcial Das Justificativas. Irregularidades Das Contas. Multa. Determinações. Recomendações. Alertas

• Acórdão nº RMS 28376 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM ETAPA ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. EDITAL QUE NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, DETERMINADA ENFERMIDADE COMO CAUSA DE INAPTIDÃO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DE ENFERMIDADES NO EXAME CLÍNICO PREVISTO NA REGRA EDITALÍCIA. COMPATIBILIDADE DA MOLÉSTIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. É descabida a alegação de perda do objeto do writ em que se discute a ocorrência de ilegalidade em etapa anterior do Curso de Formação, quando se verifica o seu término ou até mesmo a homologação final do concurso. O fato de não constar do edital menção a determinada moléstia como causa de inaptidão, não tem o condão de assegurar o êx...

• Acórdãos nº 002788 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público - Guarda civil municipal - Homologação do concurso antes da conclusão de todas as etapas previstas no edital - Revogação da homologação baseada em procedimento administrativo - Ato dotado de legalidade - Poder discricionário da Administração Pública - Direito de participar das etapas faltantes - Descabimento - Sentença mantida - Recurso não provido.

• Acórdão nº 2010/0210804-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. A falta de demonstração da alegada violação da lei federal consubstancia deficiência bastante, com sede nas razões recurs...

• Acórdão nº AgRg no Ag 803768 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87. CONTAGEM. HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL PRIMEIRA ETAPA. TRIBUNAL A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSONANTE. SÚMULA Nº 83/STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A contagem do prazo prazo prescricional, do concurso previsto no Edital n.º 001/93, tem início na homologação da primeira etapa do certame. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipóte...