PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CP...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subsequentes. Com a homologação do resultado do concurso, ...
..."Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perd...
Tomada De Contas Especial. Coren/rs. Irregularidades Diversas. Contratações Sem Prévio Procedimento Licitatório. Realização De Despesas Sem Previsão Legal. Dispensa Indevida De Licitações. Modalidades Licitatórias Irregulares. Fracionamento Irregular De Licitação. Ausência De Projeto Básico. Pagamentos Antecipados. Homologação De Convites Com Apenas Uma Proposta Válida. Indícios De Direcionamento Em Licitações. Contratação De Funcionários Sem Concurso Público. Pagamento A Conselheiros A Título De Representação Sem Exigência De Comprovação De Gastos. Citação. Audiências. Débito Descaracterizado. Rejeição Parcial Das Justificativas. Irregularidades Das Contas. Multa. Determinações. Recomendações. Alertas
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAMPITUBA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONCURSO. DECRETO N° 012/2008. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECER A VALIDADE DO CERTAME. Inexistência de direito líquido e certo ao restabelecimento da licitação e do concurso público, já que não há prova pré-constituída a infirmar os apontamentos contidos no Decreto n° 012/2008, relativos ao concurso público regido pelo Edital n° 001/2008. Inadequação da via eleita. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70035926088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. Sustentam os recorrentes, em síntese, que existem diversos cargos relativos ao concurso em que aprovados que estão preenchidos de forma precária por servidores designados - os quais, inclusive, recebem gratificação, onerando ainda mais o erário -, fora, ainda, a criação de cem cargos novos pela Lei Complementar estadual n. /06, de modo que o fato de não te...
AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO PODER EXECUTIVO. - Em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame do mérito. - A aprovação em concurso gera apenas uma expectativa de direito para o candidato, mas não o direito de exigir a nomeação pela Administração Pública, que não tem a obrigação de nomeá-lo dentro do prazo de validade. O direito do candidato restringe-se ao respeito à ordem de classificação. - A recomendação do Ministério Público no sentido de que seja homologado o concurso não vincula o Poder Executivo, autônomo e independente. - A homologação do concurso ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAMPITUBA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DO CONCURSO. DECRETO N° 012/2008. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECER A VALIDADE DO CERTAME. Inexistência de direito líquido e certo ao restabelecimento da licitação e do concurso público, já que não há prova pré-constituída a infirmar os apontamentos contidos no Decreto n° 012/2008, relativos ao concurso público regido pelo Edital n° 001/2008. Inadequação da via eleita. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70035926088, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO FINAL. SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO. O agravo foi interposto contra indeferimento de liminar em ação cautelar na qual os requerentes pretendiam a reserva de vagas em concurso público e a suspensão de eventual ato de homologação do resultado final do concurso. Por essa razão, não seria possível, no julgamento do agravo, decidir a turma pela anulação do quesito da questão da prova discursiva. Presentes os requisitos para a concessão da decisão cautelar no agravo, deve-se dar provimento ao agravo para que seja concedida a medida cautelar, porém, tão somente para que haja a suspensão do ato de homologação do resultado final até que haja a apreciação do pedido principal na ação de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87. CONTAGEM. HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL PRIMEIRA ETAPA. TRIBUNAL A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSONANTE. SÚMULA Nº 83/STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A contagem do prazo prazo prescricional, do concurso previsto no Edital n.º 001/93, tem início na homologação da primeira etapa do certame. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipóte...
MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público - Guarda civil municipal - Homologação do concurso antes da conclusão de todas as etapas previstas no edital - Revogação da homologação baseada em procedimento administrativo - Ato dotado de legalidade - Poder discricionário da Administração Pública - Direito de participar das etapas faltantes - Descabimento - Sentença mantida - Recurso não provido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Interpretação autêntica | calmante para cachorro | Patentes de invenção | vigilancia sanitaria sp | Arma | Akros Finanziaria S.p.A. | Jim Rutenberg | Idt Biologika Gmbh | poland time | Resource Staffing, Inc.
