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• Acórdãos nº 994040246795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

..., determinou a publicação do edital de Concurso Público n° 1/2000, cujos aprovados tomaram posse...

• Acórdão nº 70030811715 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO INCABÍVEL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA CONFIGURADA. PENAS BEM APLICADAS. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70030811715, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/12/2009)

• O pensamento autoritário de Francisco Campos

O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, documento legislativo responsável pelo início do processo de institucionalização do regime autoritário naquele momento instaurado. Além disso, participaria da elaboração do Ato Institucional n°2, baixado em outubro de 1965 pelo presidente Castello Branco.

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 37, Julho 2010

• Acórdão nº 70036316610 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção colhidos durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio majorado, revelando que o acusado, em comunhão de vontades com terceiro, subtraiu a motocicleta da vítima, efetuando disparos com arma de fogo na direção desta, com intuito de garantir a evasão e o êxito da empreitada criminosa. Presente a grave ameaça, descabe cogitar-se da desclassificação para o delito de furto. A incidência da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão e consequente perícia do artefato, sendo suficiente a palavra da vítima para comprovar sua utilização, o que foi levado a efeito no ca...

• Acuerdo nº 71169-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2009

Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório Com Pleito Liminar. Paciente Denunciado nas Penas do Art. 121, 2°, Ii e IV do Cp C/C Art. 1°, I, da Lei 8.072/90. Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe e Dissimulação Motivado por Acerto de Conta Relacionado a Tráfico. Prisão Preventiva em 04.08.2008. Fundamento da Impetração: 1. Excesso de Prazo. Inocorrência. Inexistência de Desídia por Parte do Magistrado. Princípio da Razoabilidade. Observância da Nova Lei do Júri N°. 11.689/2008. Adequação às Novas Regras, Com a Intimação do Réu para Defesa Escrita. Informes Judiciais Noticiando Eventual Atraso Atribuível à Defesa. Inércia do Subscritor do Writ ; que, Apesar de Intimado, Ainda Não Apresentou Defesa Escrita. Inteligência da Súmula 64 do Stj. 2. Inexistência dos Requisitos da Prisão Prev...

... um crime qualificado, praticado mediante concurso de agentes, sinalizando perfil de periculosidade, ...

• Acórdão nº 70025139007 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2008

ROUBO. PROVA. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. A confissão do acusado restou inteiramente corroborada pelos depoimentos em juízo das vítimas e das testemunhas presenciais dos roubos descritos na denúncia. Mantido o reconhecimento do concurso formal de delitos, mas com a redução da pena privativa de liberdade. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70025139007, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/08/2008)

• Acórdão nº 1.0000.00.184590-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2000

AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO. Para que seja conhecido na segunda instância o agravo retido, é necessário que haja requerimento de seu exame nas razões recursais. Art. 523 do CPC. Recurso não conhecido. AUTARQUIA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Dispondo as autarquias de patrimônio próprio, respondem individualmente por sua obrigações, sem responsabilidade das estatais a que pertencem. Preliminar rejeitada. SENTENÇA "CITRA- PETITA" - NULIDADE. Nula é a sentença em que o juiz não apreciou o pedido por inteiro e impedido está o Tribunal de conhecer originariamente da questão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição.

... é funcionária pública estadual, por concurso, exercendo o cargo de provimento efetivo, de geóg...

• Acórdão nº 70029391315 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 29 de Abril de 2009

HÁBEAS-CÓRPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. - A natureza e circunstâncias do delito, bem como o fato de os pacientes possuírem sentenças condenatórias definitivas, mesmo assim persistem na prática de delito grave, justifica a segregação cautelar para preservar a ordem pública, a fim de impedir que a sociedade venha novamente a ser colocada em evidente risco com esta espécie de conduta criminosa. Encontrando-se o processo em fase de conclusão, não há que se cogitar de excesso de prazo na formação da culpa, ainda mais quando inexiste qualquer contribuição judicial para eventual atraso no andamento do feito. - A prisão cautelar não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a pr...

• Resolução nº 154 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004

Dispõe sobre o Concurso de Remoção no Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de Acordo Com a Resolução Tse Nº 21832, de 22 de Junho de 2004.

• Acórdão nº 70019573609 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2008

APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade do delito está demonstrada pelos autos de apreensão, restituição e avaliação, e prova oral colhida. A autoria recai certa sobre os recorrentes. Presos em flagrante, surpreendidos por agentes da segurança pública que abordaram a vítima e um dos co-réus no interior do veículo subtraído, que deixara de funcionar em razão de dispositivo de imobilização, posteriormente foram ao encalço do outro responsável pela subtração, que se deslocara, já na posse de quantia em dinheiro e jaqueta retiradas do lesado, em busca de combustível. Descrito e reconhecido pela vítima ¿ que não foi ouvida em juízo por haver notícias de seu...