concurso inss 2008 servico social

• Regime Jurídico Único

...ARTIGO 4. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTUL...� assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç�...�ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad..., o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2o O servidor ... com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. #Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. § 2o...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...

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• Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ..." e registro no Conselho Regional de Serviço Social; (vii) incompetência jurídica da Secretar...

• Acórdão nº MS 13873 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

... DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPET... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ..." e registro no Conselho Regional de Serviço Social; (vii) incompetência jurídica da Secretar...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evand... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Of... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, confo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 946533 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MURCIO KLEBER GOMES FERREIRA E OUTRO..."Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Min..., o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional ... em 29⁄04⁄2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008) . Em assim sendo, tendo em vist...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

..., regularmente constituídas, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na m... que, após o término da prestação de serviços pela Cooperativa, o autor foi trabalhar por conta ... CRFB (obrigatoriedade da realização de concurso), circunstância que menciona ser vedação ao rec...CLEUSA REGINA HALFEN - Data: 08.05.2008). VÍNCULO DE EMPREGO COM COOPERATIVA. Existênc... recurso extraordinário interposto pelo INSS em que sustentava a competência da Justiça espec...

• Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se

...Trata-se da prestação de contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional de ... ingressarem nos cofres da União, nem do INSS (agora Receita Federal do Brasil), não compondo s...�ão Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, nos moldes a serem definidos em decisão normativ... homologada, sendo desnecessário que os concursos também o sejam. 2.16.2 Análise. Há que se disco...

• Decisão Monocrática nº 0008640-59.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2010

... servidores públicos federais vinculados ao INSS pedem a manutenção da sua jornada de trabalho se...- o Edital do Concurso Público a que se submeteram (nº. 001/2004) previ... integrantes da Carreira do Seguro Social, nos termos do art. 4°-A da Lei n° 10.855, de 1�... o INSS a pagar aos autores adicional por serviço extraordinário das horas excedentes trabalhadas e... da conversão da Medida Provisória nº 441/2008, a jornada de trabalho estabelecida para os servid...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...

... fez através da VRG, eis que seu objeto social não incluía o transporte aéreo de pessoas”), ... em 10.12.1990, com rescisão em 04.07.2008. Entendeu que ocorreu sucessão da primeira reclam... falimentar, mediante o exame de um concurso de credores. Por outro lado, quando os ativos são... híbrido de acordo com a OS nº 605 do INSS) .” . E conclui nos seguintes termos: . “O co...