MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... do CEBAS, que findou em 7 de maio de 2009. Por tal razão, como o cancelamento do certificad... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....
... do CEBAS, que findou em 7 de maio de 2009. Por tal razão, como o cancelamento do certificad... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ...
... assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç...#Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009. § 2o. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.... com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. #Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. § 2o...
... DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINI...Autos conclusos em 29 de setembro de 2009. É o relatório. Passo a decidir. O voto condutor... contra-cheque, e sempre com desconto do INSS. 3) Só chegou a assinar alguma coisa na prefeitur...
EMPREGO PÚBLICO COM PROVIMENTO ANTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA AUTOMÀTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a pacífica jurisprudência do Pretório Excelso, somente os servidores que, contratados inicialmente pelo regime da CLT anteriormente à promulgação da CF/1988, lograram, posteriormente, aprovação em concurso público, poderiam ter, legalmente, transformados os respectivos empregos em cargos. Se o servidor não se submeteu ao certame obrigatório, não poderia ser guinado à condição de estatutário. Recurso a que se dá acolhida. Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da ª Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do apelo, exceto da peça de contraminuta de fls.105/107, em face ...
...15. Provimento. 16. Sem incidência de IR e INSS, dado o caráter indenizatório da parcela. 17. O ...
...o. #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. #p) o Micro Empreendedor Individual- MEI de que t..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição d...
... servidores públicos federais vinculados ao INSS pedem a manutenção da sua jornada de trabalho se...- o Edital do Concurso Público a que se submeteram (nº. 001/2004) previ...
... dos empregados e não se os repassar ao INSS, independentemente de o administrador se apropriar...ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 31/08/2009. "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBIT...NÃO HÁ NOTÍCIA AINDA DE HIPOTESE DO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 29)'. (REsp 63.986/PR, Rel. M...
EMPREGO PÚBLICO COM PROVIMENTO ANTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. I - De acordo com a pacífica jurisprudência do Pretório Excelso, somente os servidores que, contratados inicialmente pelo regime da CLT anteriormente à promulgação da CF/1988, lograram, posteriormente, aprovação em concurso público, poderiam ter, legalmente, transformados os respectivos empregos em cargos. Se o servidor não se submeteu ao certame obrigatório, não poderia ser guinado à condição de estatutário. II - Recurso a que se dá parcial acolhida. Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/6a Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, corrigir o erro material exis...
...23. Sem incidência de IR e INSS, dado o caráter indenizatório da parcela. 24. O ...
A opção de conversão de vínculo de emprego ao regime estatutário único, vigente até a Emenda Constitucional n /98, exige que o servidor haja ingressado por concurso no serviço público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados extraordinariamente, pelo art. 19 do ADCT, só cabe a manutenção em quadros em extinção. É ilegal a transformação pura e simples de empregos em cargos públicos, o que impede reconhecer que houve rompimento do vínculo com o advento do regime jurídico único. E não havendo ruptura contratual, não se há falar em prescrição bienal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o Parece...
...Não há incidência de INSS e IR. Custas invertidas, porém dispensadas, «ex ...
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