JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
... DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620⁄98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ES...
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. PRIORIDADE NA ESCOLHA DA LOTAÇÃO SOBRE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO POSTERIOR. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. O ato discricionário da Administração consistente em nomear candidatos admitidos em novo concurso público não pode preterir os servidores já em exercício na oferta de vagas para determinada localidade. Sendo o impetrante Procurador Federal em exercício, tem ele prioridade, na escolha de sua lotação, sobre servidores aprovados em concurso posterior. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.
... Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Franca/SP desde 12.08.2002, sustenta que foi pr...
...16/37e):. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO -PEDIDO DE ANULAÇÃO -. LEGITIMIDADE ATI...MEMORANDO/CIRCULAR/INSS/DIRBEN Nº 29, DE 28.10.2003. VIOLAÇÃO DO ART. ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. DECI...CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNC0IA SOCIAL. ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, no caso dos autos, o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto, em abstrato, para o crime de estelionato, considerando que a sentença condenatória não transitou em julgado para a acusação, que interpôs, tempestivamente, recurso de apelação. A tese de crime impossível não encontra guarita nas provas dos autos, que demonstram que a acusada teve plena vontade e consciência do ...
... da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, "não há que se falar em crime porque o objeto p... Maria da Glória Bastos e Nelice Pio, em concurso de agentes, obtiveram, para o segurado Marcílio P...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MURCIO KLEBER GOMES FERREIRA E OUTRO..."Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Min...
São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).3. "O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mes...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR. APELADO... aquele que explora imóvel rural com o concurso de empregados. Neste sentido, aliás, há vários ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, no caso dos autos, o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto, em abstrato, para o crime de estelionato, considerando que a sentença condenatória não transitou em julgado para a acusação, que interpôs, tempestivamente, recurso de apelação. A tese de crime impossível não encontra guarita nas provas dos autos, que demonstram que a acusada teve plena vontade e consciência do ...
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... da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, "não há que se falar em crime porque o objeto p... Maria da Glória Bastos e Nelice Pio, em concurso de agentes, obtiveram, para o segurado Marcílio P...
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