concurso inss servico social

• Acórdão nº 70010607570 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2006

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CELETISTA TRANSPOSTO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO TORNANDO-SE ESTÁVEL MAS NÃO EFETIVO - O REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA ESTÁ RESERVADO ÀQUELES QUE INGRESSAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO - SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR ESTÁ VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.776/96 E DA EC Nº 20/98. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010607570, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 15/02/2006)

... reservado àqueles que ingressam no serviço público através de concurso - situação em que ...

• Regime Jurídico Único

...ARTIGO 4. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTUL...� assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç�..., o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2o O servidor ... com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. #Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. § 2o...

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• Acordão nº 59669 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Junio de 2011

Direito Administrativo. Pedido de Averbação de Tempo de Serviços Prestados Junto a Atividades Vinculadas À Previdência Social e Ao Hospital das Clinicas da Fmusp. Deferimento. 1. Presentes os Requisitos Legais, Defiro a Averbação de: * 1.285 (um Mil, Duzentos e Oitenta e Cinco) Dias, ou Seja, 3 (Três) Anos, 6 (Seis) Meses e 10 (Dez) Dias de Serviços Prestados em Atividades Vinculadas À Previdência Social (Já Deduzido do Tempo Certificado Pelo Inss o Periodo Aproveitado Como Serviço Público, sob o Regime da Clt), para Fins de Aposentadoria e Disponibilidade, nos Termos do § 9º do Art. 201 da Constituição Federal, Acrescentado Pela Emenda Constitucional Nº 20/98, do Art. 1º da Lei Nº 6.226/75 C. C. o Acórdão Tre/Sp Nº 128.752, de 23/7/1998 e do Art. 103, Inciso V, da Lei Nº 8.112/90; * 2....

... FINS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE EM CONCURSO DE REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18, 1NC. Vl, DA R...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...

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• Acórdão nº MS 13873 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ..." e registro no Conselho Regional de Serviço Social; (vii) incompetência jurídica da Secretar...

• Decisão Monocrática nº 0008640-59.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2010

... servidores públicos federais vinculados ao INSS pedem a manutenção da sua jornada de trabalho se...- o Edital do Concurso Público a que se submeteram (nº. 001/2004) previ... integrantes da Carreira do Seguro Social, nos termos do art. 4°-A da Lei n° 10.855, de 1�... o INSS a pagar aos autores adicional por serviço extraordinário das horas excedentes trabalhadas e...

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

..., permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefí... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...

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• Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se

...Trata-se da prestação de contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional de ... ingressarem nos cofres da União, nem do INSS (agora Receita Federal do Brasil), não compondo s... homologada, sendo desnecessário que os concursos também o sejam. 2.16.2 Análise. Há que se disco...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

..., regularmente constituídas, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na m... que, após o término da prestação de serviços pela Cooperativa, o autor foi trabalhar por conta ... CRFB (obrigatoriedade da realização de concurso), circunstância que menciona ser vedação ao rec... recurso extraordinário interposto pelo INSS em que sustentava a competência da Justiça espec...

• Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRACIADOS. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no art....

... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ..." e registro no Conselho Regional de Serviço Social; (vii) incompetência jurídica da Secretar...