HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE SEIS MESES ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, o que autoriza a aplicação da regra do concurso material. Havendo circunstância judicial desfavorável, pode a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. No caso, a reprimenda foi fixada seis meses acima do patamar mínimo em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.\ (HC 95.136/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJ...
...ão da pena-base, que ficou em quantum moderado (seis meses de reclusão). 7. Sobre a possibilid...
Réu condenado por prática de diversos roubos, mediante emprego de arma, e pluralidade de agentes; inclusive, por dois latrocínios. Repute pelo Juízo Monocrático do concurso material entre as infrações, do que resultaram as penas, no somatório de 96 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 920 dias-multa no valor legal mínimo; estatuído o regime inicial fechado; vedado o apelo em liberdade. Apelação da defesa técnica. Contra-razões abonando apenas a tese do crime único, encerrado no artigo 157, § 3º, do Código Penal. Opinar do "parquet" de 2º grau no prestígio total do decisório guerreado. Parciais concordância e divergência. Provas abundantes, coligidas na instrução, e na fase inquisitorial, e, sobretudo, reconhecimentos diretos, e alguns indiretos, por homens e mulheres q...
... de regime, em espaço de tempo mais moderado, que atende ao objetivo do legislador na renovaÃ...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PENA. CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO. INVIABILIDADE. As atenuantes não têm o condão de fazer descer a pena do mínimo cominado ao tipo. Entendimento plasmado na Súmula 231 do STJ e que corresponde à necessidade de segurança jurídica, por mínima que seja, do Direito Penal, sob pena de revogação de seu princípio vetor ¿ não há crime e nem pena sem a devida previsão legal. Posição que neutraliza os questionamentos acerca da pena-base, de vez que, na fase provisória, já estacionou a sanção no mínimo, de onde, pois, não teria como descer. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES a recomendar distanciamento, mas moderado, até porque sem maior intensidade (dois apena...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau e da Certidão juntada aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apena...
... justificação (agressão injusta, uso moderado de meios necessários, possível excesso, etc.). C...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...5714/5771). 1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no... por pessoa jurídica, ou com seu concurso, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R...O Roundup é um `irritante cutâneo moderado, e a recuperação pode demorar mais de duas seman...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INTENSA: PASSAR-SE POR SUPERVISOR DO INSS E PASTOR DE IGREJA PARA EXPLORAR A FÉ DAS PESSOAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ. ...
... às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva...AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA BEM MODERADO,SE CONSIDERADO O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. DES...
Recurso De Revisão Em Prestação De Contas Simplificada. Conhecimento. Provimento Parcial. Manutenção Do Acórdão Combatido Em Seus Exatos Termos
...9.3.1. quando da promoção de concurso para a contratação de professor substituto, faç... inexistência de um início de prova material no processo original -, ainda que se tenha errado ... requisitos, em homenagem ao formalismo moderado e à busca da verdade material, em contenda de res...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, E 7º C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CP. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender n...
...CORRIGIRAM, TAMBÉM DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA, PARA ALTERAR O FUNDAMENTO ... mental incompleto ou retardado moderado (deficiência mental, epilepsia e abuso alcóolico...ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓ...
... ofendida é portadora de Retardo Mental Moderado - F&!, concluindo os expertos que as característi...Configura-se concurso material de crimes (art. 69, "caput", do CP), uma ...
Recursos De Reconsideração. Novo Expediente Com Elementos Adicionais Aos Recursos. Procedência Dos Argumentos De Um Dos Responsáveis. Provimento Do Recurso. Julgamento Das Contas Pela Regularidade Com Ressalva E Quitação. Insubsistência Da Multa. Improcedência Dos Argumentos Dos Demais Recorrentes. Negativa De Provimento. Ciência. Conhece-se, Excepcionalmente, Recurso De Reconsideração, Relevando a Intempestividade Com Esteio Nas Peculiaridades Do Caso Concreto e Nos Princípios Da Verdade Material e Do Formalismo Moderado. Dá-se Provimento Parcial a Recurso De Reconsideração Interposto Por Um Dos Recorrentes a Fim De Tornar Insubsistente a Multa Que Lhe Fora Aplicada e Julgar Regulares Com Ressalva As Contas, Dando-lhe Quitação, Quando As Alegações De Defesa Afastam a Responsabilidade D...
... 3, não se aplica a obrigatoriedade do concurso de agência ou agenciador de propaganda. Da mesma ...
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