CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CARGO DE MERENDEIRA. EXIGÊNCIA DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. REQUISITO COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS QUE VAI DESACOLHIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O laudo realizado pelo DMJ foi conclusivo ao afirmar que a autora, nada obstante tenha sido portadora de carcinoma de mama à esquerda, e sido submetida à cirurgia (mastectomia simples), goza de boa saúde e está apta ao exercício das funções de Merendeira do Município de São Leopoldo. Sentença que merece ser confirmada. VENCIMENTOS RETROATIVOS À DATA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O não exercício de fato das atividades que ensejariam a devida retribuição, aliado à...
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MERENDEIRA. CANDIDATA INAPTA. LAUDO ADMISSIONAL INSUBISTENTE. RETARDO NA NOMEAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Candidata aprovada para o cargo de merendeira considerada inapta no laudo médico admissional por ser portadora de hipertensão arterial. Superação do obstáculo apontado em face da conclusão do laudo pericial do DMJ no sentido de que a moléstia não resulta em incapacidade laboral da candidata. Não reconhecimento de direito à indenização no caso concreto correspondente à percepção de vencimentos retroativos. Jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70024102683, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
Concurso publico. Cargo de "Merendeira do Quadro Permanente do Municipio do Rio de Janeiro". Candidato aprovado nas tres (3) etapas do certame publico, que tinha como etapa intermediaria habilitacao em exame medico de pre-selecao, indispensavel para submeter-se `a prova final de pratica de simulacao do cargo. Dispensaveis o segundo e terceiro exames medicos realiazados, nao obstante tenha sido considerado apto neste ultimo, decorrente de recurso administrativo. Investidura no Cargo subordinada a ato discricionario do Chefe do Poder Executivo, que tem o livre arbitrio de prove-lo de acordo com criterios de conveniencia e oportunidade. A nomeacao e' ato vinculado e nao discricionario, porque gera direito de o condidato aprovado ser nomeado quando os cargos vagos forem providos, observad...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MERENDEIRA. A SÚMULA Nº 266 DO STJ DIZ COM A HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO COM A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 37, CAPUT, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A ALTERAÇÃO DO EDITAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO STJ, NÃO DISPENSAVA A IMPETRANTE DE CUMPRIR OS REQUISITOS RELATIVAMENTE À SUA INSCRIÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE, COMPROVADA-MENTE INOBSERVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021646591, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/01/2008)
... enfermagem, pois logrou aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Pelotas, passaando a exercer a função de merendeira, de modo que as contribuições objeto da presente...
Mandado de seguranca. Concurso Publico. Merendeira. Prova de titulos. Inicial com prova preconstituida. Se a parte autora, comprova com a inicial, requisito do edital do concurso, relativo `a sua anterior experiencia profissional e a remessa desse documento, o seu possivel extravio nao pode militar em seu desfavor, quanto `a computacao dos pontos devidos. (IRP)
...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE MERENDEIRA....
...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE MERENDEIRA....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso dos auto...
... de posse e investidura no cargo de merendeira no Município de Bom Jesus do Itabapoana ⁄ RJ. 4..., a recorrente narra que foi aprovada no concurso para o cargo de merendeira no Município de Bom Je...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA. LIMINAR SUSPENSIVA DO CERTAME. INADMISSIBILIDADE. Eleição de limite máximo de idade para os cargos de professor de séries iniciais, pedagogo, merendeira e fiscal. Comprovação da habilitação para o exercício dos cargos a serem providos quando da inscrição. Questões que podem ser discutidas pelos interessados, diretamente prejudicados, em ações autônomas. Sobrelevo do interesse público ao célere provimento dos cargos a impedir a sua suspensão. Prejuízo também aos candidatos inscritos que faz aquietar a salvaguarda daqueles que, eventualmente, seriam prejudicados pelas regras editalícias atacadas na ação civil pública. Precedente jurisprudencial. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrume...
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