PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso dos auto...
... de posse e investidura no cargo de merendeira no Município de Bom Jesus do Itabapoana ⁄ RJ. 4..., a recorrente narra que foi aprovada no concurso para o cargo de merendeira no Município de Bom Je...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE MERENDEIRA....
... de Barra do Piraíapó aprovaç em concurso púo, foi nomeada para o cargo de merendeira, pass...
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APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. A materialidade do delito restou devidamente pelo exame de corpo de delito e pelo laudo psicológico. Além da prova técnica, existem os relatos da mãe e do padrasto da vítima, os quais asseguraram que suas calças estavam sujas de sangue e esperma. A autoria delitiva, indubitavelmente, recai sobre o acusado, embora esse a tenha negado em seu interrogatório. Adair confirmou que estava no local dos fatos, mas asseverou que fora Lindomar o responsável pelo constrangimento e não ele. Contudo, tal possibilidade é prontamente negada pela vítima, o menor Mateus, com apenas nove anos na época do fato, o qual relatou de forma idêntica, coerente e detalhada, nas quatro ocasiões em que fora ouvido, como se desenrolaram os fatos...
... ao colégio, tendo sido informado pela merendeira sobre o piquenique, razão pela qual chegou no par...IRRELEVÂNCIA. CONCURSO ENTRE VIOLÊNCIA REAL SUFICIENTE PARA IMPLEMENTAR ...
...CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-F... contratação de dois servidores (uma merendeira e um fiscal de serviços), no acórdão embargado ...
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