concurso ministerio do trabalho 2008 edital

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

...O Ministério Público Federal, em manifestação apresentada à...ANULAÇÃO DO EDITAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ... 2.6.2006); AI 654228 AgR⁄MG (DJe de 18.4.2008). Ante o exposto, peço licença ao eminente relat...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... à primeira convocação desde que do edital respectivo conste essa advertência. § 3º Concor...

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• Código Civil

... de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á ... acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. ARTIGO 163. Presu... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade ...

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• Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBA...AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO FERREIRA HERING..., nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.32.00.000348-1, que determinou a imediata suspens�... civil não somente gera sobrecarga de trabalho, mas compromete a eficiência e eficácia do bom a...

• Regime Jurídico Único

...� assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiç�... candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvad...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos...�ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. #R...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ...�o, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso. .   § 2o A investidura no cargo d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1104/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Representação. Concurso Público. Representação Prejudicada em Razão do Acórdão N.º 469/2010-1ª CÂmara. Orientação à Pgr

... do item 7, do Capítulo 1, do Edital PGR/MPU nº 18/2006, do concurso realizado pelo MP... das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação,... meio do Edital SG/MPU nº 5, de 5 de maio de 2008 (publicado no DOU de 06/05/2008, seção 3, pág. ...SEG. TRABALHO, para as quais não havia previsão de vagas imedi...

• Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBA...AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO FERREIRA HERING..., nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.32.00.000348-1, que determinou a imediata suspens�... civil não somente gera sobrecarga de trabalho, mas compromete a eficiência e eficácia do bom a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...

... Sustentam que assumiram as obrigações do edital e em conformidade com a Lei 11.101/05, não respon... em 10.12.1990, com rescisão em 04.07.2008. Entendeu que ocorreu sucessão da primeira reclam... falimentar, mediante o exame de um concurso de credores. Por outro lado, quando os ativos são... de Lacerda Carelli, integrante do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, no qual rebat...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., a pedido do interessado ou do Ministério Público. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009....�cio da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:. I- igualdade de condições...�ão do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotada...IV- por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabi...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...

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