RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. As disposições contidas na Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, têm aplicação somente em face das legítimas sociedades cooperativas com funcionamento efetivo em conformidade com as disposições contidas na mencionada Lei. A intermediação de mão-de-obra de forma permanente, em afronta às normas que regem as cooperativas de trabalho, afasta a incidência do artigo 442 da CLT, permitindo a formação do vínculo empregatício com a pessoa jurídica subordinante. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. C...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal dispositivo há de ser aplicado, in casu, pois se está a cuidar de concurso, à justa, para o cargo de Secretário Executivo. II - Por outro lado, constam expressamente do edital do concurso sub examine as exigências para o exercício do cargo de Secretário Executivo, dentre as quais a de habilitação profissional, em conformidade com a Lei n. 7.377/85, com as alterações trazidas pela Lei n. 9.261/96. III...
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Desse modo, a decisão regional que condenou o Estado ao pagamento de demais verbas trabalhistas não se compatibiliza com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 363. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSAL...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EC 45/2004. A exigência de três anos de bacharelado em direito para a investidura em cargo do Ministério Público do Trabalho está em consonância com § 3º, do art. 129 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, dispositivo de aplicabilidade imediata. Precedente do STF. A posse e conseqüente exercício de cargo público dependem do trânsito em julgado da decisão judicial de mérito que a determinou, não podendo ser concedida a título de liminar em mandado de segurança e nem de antecipação de tutela. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR DECISÃO CITRA PETITA ARGUIDA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO EG. TRT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 460 DO CPC. ART. 5º, XXXV, DA CF. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. ...
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.164-41/2001. EFICÁCIA DA NORMA. SÚMULA Nº 363. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, somente conferindo ao empregado direito à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363. De outro lado, o fato de o contrato de trabalho ter-se iniciado anteriormente à vigência da MP 2.164-41/2001 não elide o direito aos depósitos de FGTS, um...
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Infringência ao disposto no art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente prestado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período da prestação de serviços. Aplicação da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. Prejudicada a análise do recurso de revista do Município, em razão do provimento do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. Não configurada violação do art. 113 do CPC porquanto a decisão regional não foi proferida sob a ótica contida no citado dispositivo legal. A discussão delineada no acórdão regional abrange a interpretação do art. 114 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relação jurídica-administrativa, mas o recorrente não refere o citado dispositivo constitucional. Não há como aferir contrariedade à Súmula 218 do STJ porque fora da previsão do art. 896, -a-, da CLT. O único aresto colacionado à fl. 201 não indica a origem e fonte de publicação, em dissonância com os termos da Súmula 337, I, -a-, do TST. Recurso de revista não conhecido. RE...
...RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA.. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANÁLISE CONJUNTA. A contrataç...
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em parecer oferecido no e. Tribunal Regional a nulidade do contrato de trabalho com fulcro no artigo 37, inciso II, § 2º, da Carta Magna, quando a matéria não foi objeto da defesa. Não se trata, pois, de restringir o direito de o Órgão Ministerial recorrer nos feitos em que oficia como fiscal da lei, mas de preservar os limites objetivos da lide, não se cogitando de ofensa aos artigos 127 e 129 da Co...
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