Concurso necessario de pessoas

• Acórdão nº HC 195592 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Março de 2012

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXIGÊNCIA DO CONCURSO NECESSÁRIO DE, NO MÍNIMO, QUATRO AGENTES. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E DA ISONOMIA. Por se cuidar de crime autônomo, não se exige, para a consumação da quadrilha, que os agentes tenham efetivamente praticado algum dos crimes para cujo fim se associaram. Ademais, não é necessária a identificação de todos os agentes da quadrilha, mas sim "a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas" (HC nº 52.989/AC, Rel. Min. Felix Fischer). No caso, embora o juiz tenha reconhecido a existência de liame associativo entre os acusados, acabou por condenar apenas dois deles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípios da tipicidade ...

• Acórdão nº 1.0079.00.021567-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2006

Pronúncia. Homicídio tentado duplamente qualificado. Crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Motivo fútil. Despronúncia. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Alegação de incompatibilidade entre as duas qualificadoras. Improcedência. Crime mercenário. Concurso necessário de pessoas. Orientação no sentido de ser a qualificadora imputável ao mandante e ao executor. Motivação fútil. Avaliação a cargo dos jurados. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 2007/0015561-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO QUE SE APRESENTAM COMO MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. I - O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. II - O Plenário do Pretório Excelso ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. ...

... formação de quadrilha é necessário o concurso de pelo menos quatro pessoas, além da finalidade ...

• Acórdão nº 2001.38.02.000247-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA DE MULTA. AGRAVANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. O réu Antônio José Loureiro Borges nasceu em 02.03.1932 e, portanto, contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença (29.11.2002), aplicando-se-lhe o disposto no artigo 115 do Código Penal, havendo em relação a ele se consumado a prescrição em face da pena aplicada e do trânsito em julgado da sent...

... já onerado, autorizar operações a pessoas despidas de condições para tanto, deferimento de... a narração de todos os fatos necessários à tipificação da conduta, bem como a defesa dos..., é inquestionavelmente admitido o concurso de pessoas nas modalidades tanto de co-autoria com...

• Acórdão nº RHC 26682 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente, e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso do especificamente penal. Escreveu Assis Toledo: '[...] permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado - se necessário - como ilícito civil, administrativo etc.' E colho de Roxin ('Problemas fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28/9) o seguinte: (I) 'onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve reti...

..., além de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas, não se pode ignorar a alta reprovabil...

• Acórdão nº 70013458971 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2008

RECURSO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA CO-AUTORIA DOS RÉUS PRONUNCIADOS PRESENTES. A alegação de negativa de dolo de matar também não pode ser acolhida nesse momento. Em tese, as condutas praticadas pelos réus, descritas nos fatos um a quatro, eram aptas a produzir a morte das vítimas, sendo possível aos jurados entenderem que os acusados, assim agindo, ao menos assumiram o risco de tal resultado. Outrossim, desnecessária, nessa fase, a existência de certeza, bem como descabe discutir sobre outras versões existentes ou a alteração, ao longo do processo, dos depoimentos destacados. Vigendo neste momento processual o princípio ¿in dubio pro societate¿, deve o feito ser submetido ao Tribunal d...

... Penal tem como uma de suas elementares o concurso necessário de mais de três pessoas. Afastando-se...

• Acórdão nº 70034397547 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

APELAÇÃO CRIME. FURTO. PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. PENA. Embora as rés tenham negado a prática delituosa, confirmaram ter estado no local do fato; entretanto, a intenção era a de distribuir panfletos. A funcionária da loja e uma testemunha presenciaram o momento da subtração das blusas, contando, ainda, terem elas entregado parte da res a outro indivíduo, nas redondezas. Manutenção da condenação. Para a configuração do concurso de pessoas não se faz necessário o ajuste prévio entre os agentes, bastando que haja entre eles o liame subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de participar do delito, o que restou amplamente configurado nos autos. Não houve configuração de nenhuma circunstância alheia à vontade das acusadas que pudesse ter impedido a consumação do d...

• Acórdãos nº 156791 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

HABEAS CORPUS Impetração visando a modificação da r. sentença proferida para alterar o regime imposto Determinação do STJ para apreciação da questão que não havia sido conhecida em acórdão anterior IMPOSSIBILIDADE Fixação de regime mais gravoso é necessário para dar resposta suficiente à prática de delito praticado com concurso de pessoas e que deixa a sociedade abalada ORDEM DENEGADA.

• Acórdão nº 70029891702 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CRIME. ROUBO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PENA. O acusado V.L.M.A. confessou ter retirado a bolsa da vítima após ter pedido um cigarro a ela, contando, com riqueza de detalhes, como ocorreu a investida. A vítima, além de referir as circunstâncias da subtração, reconheceu os réus como sendo as pessoas que a abordaram. Ademais, o policial militar que atendeu a ocorrência e o amigo da vítima presenciaram o momento em que esta, dentro da viatura, apontou os rapazes que efetuaram a abordagem na parada de ônibus, os quais estavam na posse de parte de seus bens. Não há que se falar em desclassificação para o delito de furto pois, conforme a prova oral, não houve apenas emprego de violência contra a coisa (puxão da bolsa), mas grave ameaça e vio...

... do concurso de pessoas não se faz necessário o ajuste prévio entre os agentes, bastando que ha...

• Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julho de 2006

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação objetiva do prejuízo. Os Apelantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, não demonst...

...�ão financeira, permitindo que empresas e pessoas inadimplentes tivessem liberado o valor de contemp...Necessário, para que não seja detectada qualquer contradiç�..., é inquestionavelmente admitido o concurso de pessoas nas modalidades tanto de co-autoria com...