AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. PRELAÇÃO. Em havendo concurso entre credores, ausente hipótese de crédito privilegiado, tem preferência no direito a primeira penhora efetivada, e não a anterioridade do registro da penhora na matrícula do bem imóvel. Inteligência do art. 711 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045984739, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/11/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. PRELAÇÃO. Em havendo concurso entre credores, ausente hipótese de crédito privilegiado, tem preferência no direito a primeira penhora efetivada, e não a anterioridade do registro da penhora na matrícula do bem imóvel. Inteligência do art. 711 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046249348, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ?- Execução ? Penhora de Imóvel - Concurso de Credores - Adjudicação ? Direito de Preferência ? Anterioridade da Penhora ? Decisão Reconsiderada ? Perda do Objeto ? Recurso Prejudicado.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. - Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeira...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. Havendo concurso de credores a preferência acerca do crédito estabelece-se em relação à anterioridade da penhora e não sobre o seu registro na matrícula do bem imóvel. Registro que tem finalidade de publicidade em relação a terceiros, desimportando sua realização para estabelecer eventual direito de preferência. Orientação do STJ. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037514759, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA. ART.711 DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo petitório do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu a expedição de mandado de pagamento a favor do ora agravante. 2. Tese recursal no sentido de que inexiste penhora prévia a favor do agravado sobre o imóvel constritado na execução por ele promovida, de modo que venha o crédito fiscal a gozar da preferência decorrente dos arts.186 e 187 do CTN. 3. Acolhimento do inconformismo do agravante, na medida em que, na hipótese de existência de privilégio em virtude da natureza do crédito, deve o credor privilegiado, a fim de exercer a preferência legalmente prevista, demonstrar que promoveu a execução e penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. Havendo concurso de credores a preferência acerca do crédito estabelece-se em relação à anterioridade da penhora e não sobre o seu registro na matrícula do bem imóvel. Registro que tem finalidade de publicidade em relação a terceiros, desimportando sua realização para estabelecer eventual direito de preferência. Orientação do STJ e do TJRS. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037514627, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DISTANTE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 612 do CPC "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (Art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." 2. Destaca-se o art. 15 da Lei 6.830/80: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente." 3. No mesmo sentido posic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. Havendo concurso de credores e inexistindo crédito privilegiado, o direito de preferência favorece ao que primeiro obtém a penhora, nos termos do art. 612 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042332015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/07/2011)
EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A FAZENDA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, PREFERE AOS DEMAIS CREDORES COM PENHORA ANTECEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045156825, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/10/2011)
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