concurso penhora
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ARTIGO 524. O ...
- Mais de uma penhora sobre o mesmo bem (concurso de credores na Justiça do Trabalho)
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e ...livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da ...
-
STJ libera teses sobre concurso público, penhora e princípio da insignificância
STJ libera teses sobre concurso, penhora e princípio da insignificância
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (11/12) novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos relevantes, facilitando o acesso à jurisprudência do tribunal.- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
...PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE . CREDORES. . ...- Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado &quo
...CONCURSO DE CREDORES. . ARRESTO. . REGISTRO . ANTERIOR . À . PENHORA . ...- Acórdão nº 2014/0158527-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA. PENHORA. SUB-ROGAÇÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inversão quanto às conclusões do acórdão recorrido de que teria se efetivado a penhora nos autos e de que houve decis
...CONCURSO . ESPECIAL. . PREFERÊNCIA. . PENHORA. . SUB-ROGAÇÃO. . ...- Em vigor Lei dos Juizados Especiais
... sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso" da força pública. ARTIGO 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poder\xC3"...§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, ...- Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
...RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO . CÍVEL. . CONCURSO . DE . CREDORES. . ACÓRDÃO . EMBARGADO . RECONHECE . QUE . A . ...A . EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O . ...- Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em ... em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. .........................................................". "Art. ...- Concurso de Credores e Falência. A Reunião de Processos. A Ordem Preferencial da Penhora
- Em vigor Código Tributário Nacional
... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a...
...CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO . ALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO . CUJA . PENHORA" . FOI . REGISTRADA . ANTERIORMENTE. . RESSALVA DA MEAÇÃO DO\xC2"...- Em vigor Código Civil
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão de origem foi minudentemente fundamentada, consignando que a dívida ativa executada decorre de multa por infração às normas trabalhistas (que constitui...
...ÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da ...- Acórdão nº 2008/0026573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS DO FGTS. PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Os créditos de FGTS equiparam-se aos créditos trabalhistas, gozando de prerrogativas semelhantes (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/94). 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execuç
... : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS DO FGTS. PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ...§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...- Em vigor Código de Processo Penal
... tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. #Redação ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 ...- Acórdão nº 2005/0041559-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua...
...EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte ...