CONTRATO DE ESTÁGIO X CONTRATO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O BANRISUL. UNICIDADE CONTRATUAL. Descaracterizado o contrato de estágio porquanto demonstrada a existência de típica relação de emprego, em contrato único que vigorou de 2005 a 2008, impondo o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que nulo, em face da ausência de submissão a concurso público.
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela Danilo Rodrigues Fraga - Prefeito Municipal de Lajedão contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da Vara única da Comarca de Ibirapuã que, nos Autos da Ação Ordinária Nº 0000360- 14.2009.805.0095, Ajuizada por Anathely Ribeiro Figueira, Ora Agravada, Determinando ao Agravante a ³imediata Reintegração da Impetrante ao Cargo Descrito na Inicial, Posto que, Estando Ela Reintegrada na Forma de Decisão de Fls. 32/36, Só por Deliberação Deste Juízo Poderá Haver a Desconstituição do Ato. Conste do Mandado que o Não Cumprimento, no Prazo de 24 Horas, Inclusive no Tocante a Respectiva Remuneração Pode se Constituir em Crime de Desobediência, na Forma do Artigo 1º, Inciso XIV do Dec. Lei 201/67ã. Afirma a Recorrente que a De...
... e de terceiros que foram aprovados em concurso público realizado em 2008 e que até a presen...
Recurso Eleitoral - Captação Ilícita de Sufrágio - Reunião Ocorrida no Mês de Julho de 2008 - Promessa de Realização de Concurso Público - Sentença Que Julga Procedente o Pedido - Alegação de Nulidade da Decisão em Virtude da Ausência de Fundamentação Afastada - Fato Que Não Se Subsume Às Condutas Elencadas no Art. 41-a da Lei Nº 9.504/97 - Recurso Provido.
Câmaras Cíveis Isoladas Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento N° 40867-5/2009 Origem: Vara única da Comarca de Mucugê Agravante: Ministério Público do Trabalho Procurador do Trabalho: Bernardo G. Carvalho Ribeiro Agravado: Município de Mucugê Relatora: Desª Daisy Lago Ribeiro Coelho Decisão Vistos, Etc... Cuidam os Autos de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, Agitado contra Decisão que nos Autos da Ação Civil Pública Nº 2683948-3/2009, em Curso na Vara única da Comarca de Mucugê, Indeferiu os Pedidos de Tutela Antecipatória Formulados Pelo Autor, Ora Agravante, Com o Objetivo de Obter ³a Pronta Exoneração de Todos os Servidores Admitidos (Pelo Município de Mucugê) sem Observância do Princípio do Concurso Público, Bem Assim dos Servidores Admitidos em Caráter Tem...
... no concurso público homologado em 2008 e, por fim, a fixação de multa diária par...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se visa à posse imediata do impetrante no cargo de agente prisional da Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública, Município de Várzea Grande/Cuiabá, porquanto obteve a 125ª colocação em concurso. O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que: a) o concurso público a que se refere o Edital 001/2003, com prazo de dois anos prorrogado por mais dois, teve sua validade finda em março de 2008; b) o ato atacado pelo impetrante, qual seja o vício no ato convocatório e realização de reunião sobre os assuntos do concurso, ocorreu em 7.3.2008; e c) a impetração foi protocolizada em 22.7.2010, quando já esgotado o período de v...
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2008. EXAME ANTROPOMÉTRICO. CANDITADO ELIMINADO POR TER TRÊS CENTÍMETROS A MENOS QUE A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL. IMPETRANTE QUE ENTENDE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU, E O DISPOSTO NO EDITAL SÃO NULOS, POR VIOLAR OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E PRIMAZIA DA REALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DENEGANDO A SEGURANÇA . APELAÇÃO CIVEL ONDE O IMPETRANTE RENOVA AS SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. REGRA PREVISTA NO EDITAL QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A LEI ESTADUAL N.º1.223/87, QUE EM SEU ART.1º REGULAMENTAVA A ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSAR NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1,68 M. SUPERVENIÊNCIA...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...
...20ª ed. Rio de Janeirio: Lumen Juris, 2008. p. 113). Nesse diapasão, confira-se julgado dest...
Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Natalício Bitencur Pontes da Silva em Face de Ato Supostamente Ilegal Perpetrado Pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia e Pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, Consubstanciado no Ato que o Declarou Inapto no Concurso Público para os Quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, por Não se Enquadrar no Limite de Idade Estabelecido na Norma Editalícia. Aduz, em Suma, que o Impetrante Ultrapassou o Limite de Idade de 30 Anos Completos em 10.11.2009, Muito Depois de Haver Sido Iniciado o Certame. Alega que se Fosse Respeitado os Estritos Termos do Edital, o Impetrante Seria Considerado Apto para Ingresso na Polícia Militar da Bahia. Requer, por Fim, o Deferimento de Liminar. é o que Importa Relatar. Decido. ...
... concurso público, iniciado em outubro de 2008. A Constituição Federal garante o direito de...
Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Marcelo Souza Silva em Face de Ato Supostamente Ilegal Perpetrado Pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia e Pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, Consubstanciado no Ato que o Declarou Inapto no Concurso Público para os Quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, por Não se Enquadrar no Limite de Idade Estabelecido na Norma Editalícia. Aduz, em Suma, que o Impetrante Ultrapassou o Limite de Idade de 30 Anos Completos em 10.10.2009, Muito Depois de Haver Sido Iniciado o Certame. Alega que se Fosse Respeitado os Estritos Termos do Edital, o Impetrante Seria Considerado Apto para Ingresso na Polícia Militar da Bahia. Requer, por Fim, o Deferimento de Liminar. é o que Importa Relatar. Decido. Ab Initio, Defi...
... concurso público, iniciado em outubro de 2008. A Constituição Federal garante o direito de...
Mandado de Segurança. Aprovação em Concurso Público. Classificação Dentro do Número de Vagas Previsto no Edital para Provimento do Cargo de Digitador dos Juizados Esfeciais da Comarca de Itapetinga. Prazo de Validade do Certame Prorrogado por Dois Anos. Inconfigurada a Hipótese de Quebra na Ordem de Classificação. Opinativo Ministerial Pela Reserva de Vaga. - Inadimissibilidade - a Hipótese dos Autos Não se Refere a Preterição de Candidato Aprovado Sub Judce, Com Quebra na Ordem de Classificação. Enquanto Não Expirado o Período de Validade do Concurso o Candidato Possui Apenas Mera Expectativa de Direito. Segurança. Parcialmente Concedida. Sem Preliminares Destarte, a Jurisprudência Atual Já Uniformizou o Entendimento de que no Momento que o Edital Veicula a Necessidade da Administraç...
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