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concurso publico direito adquirido
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JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO - ELEVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO - LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em direito adquirido do servidor público que ocupa o cargo de farmacêutico/bioquímico na administração direta do Município à jornada de trabalho prevista no edital do concurso para o provimento do cargo, se respeitada aquela prevista na lei municipal.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, para cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A tese trazida nas razões do recurso especial interposto, relacionada à apontada preterição da recorrente no concurso público, afora requisitar, para o seu deslinde, o reexame do contexto fáctico-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância excepcional pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se co...
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jEMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. EFETIVAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CF/88. Afastada a impossibilidade revisão do ato pela decadência segurança jurídica, no caso concreto, que exige a observância da norma constitucional que estabelece a investidura no cargo mediante concurso público. Não há direito adquirido, uma vez que a vacância do cargo, por aposentadoria do titular, e a o ato de efetivação da servidora se deu na vigência da Carta Constitucional de 1988, que não contemplou a norma prevista no artigo 208, da CF/1967. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70028550085, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 14/08/2009)...
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, o qual surgirá se houver o preenchimento de vaga sem observância à ordem classificatória, o que não ocorreu in casu. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1240092/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011)
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ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ATIVA EFETIVO NÃO ESTABILIZADO. SOLDADO ESPECIALIZADO (S-1) DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE. Ao militar da ativa efetivo não estabilizado não é assegurado o direito à estabilidade que somente se dá aos praças com dez anos ou mais de serviço efetivo, nos termos do art. 50, inciso IV, aliena "a", da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). No entanto, antes de alcançada a estabilidade pode o militar não estável ser licenciado do serviço ativo ex officio, sem que haja exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da mencionada Lei n. 6.880/80. Nos termos do art. 24, § 3º, do Decreto 880/93, o prazo máximo para a permanência do militar temporário é de 6 anos, não havendo diferenciação entre o soldado de Pr...
...o militares de carreira, eis que fizeram concurso público para o ingresso nas Formas Armadas e que ... na legislação de regência direito adquirido à estabilidade face ao caráter temporário do ca...
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, o qual surgirá se houver o preenchimento de vaga sem observância à ordem classificatória, o que não ocorreu in casu. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1240092/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011)
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que a ora recorrida tem direito adquirido à nomeação, eis que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhe...
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de ser dado ao Judiciário analisar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que a ora recorrida tem direito adquirido à nomeação, eis que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhe...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A medida cautelar exige, para a sua concessão, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão de se conferir efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário em mandado de segurança. No presente caso, não se verifica o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxit...
... 32º lugar é a de que possui direito adquirido à reserva de vaga em concurso público para o car...
