ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério Público, reconheceu irregularidade ocorrida na publicação do ato convocatório para os exames físicos e determinou novas datas para realização das provas. Alega não ser possível a reconvocação dos candidatos considerados inaptos no exame de aptidão física para realizar novas provas, uma vez que o edital do certame previu que eles seriam automaticamente excluídos. É dever da Administração Pública...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se nulo o ato administrativo que, após a homologação do resultado do concurso público e nomeação do candidato, desconstitui o ato de nomeação, sob o fundamento de descumprimento de exigência editalícia, sem que lhe seja assegurado o direito constitucionalmente garantido da ampla defesa e do contraditório, com observância do devido processo legal. II - Apelação provida, para conceder-se a segurança impetrada.
... 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, que, nos autos do mandado de seguran...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. M... DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUD...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO EDITAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 598-4, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 157/90 e do Decreto nº 1.520/90 e, em conseqüência, anulou o edital do concurso público que, com base nesses diplomas, conferia pontos aos candidatos portadores do título de 'Pioneiro do Tocantins'. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Partes. Recte. : Estado do Tocantins. advdo. : Sebastião Alves Rocha. rec...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PESSOAL TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos. O direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, tal como previsto inicialmente no edital; aos abrangidos pelo cadastro de reserva resiste uma expectativa de direito e a vedação à preterição. No caso concreto, não ficou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacân...
... MARY LUZ COSTA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR :TÉLIO LEÃO AYRES E OUTR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. LEI LOCAL. TÍTULO DE PIONEIRO DO TOCANTINS. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 598/TO. NULIDADE DO EDITAL E DO CONCURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual na parte em que autorizou a contagem de pontos extras para o efeito de concurso público, proferida na ADI 598/TO, que também reconheceu a nulidade do edital e do respectivo certame. 2. Impossibilidade jurídica de conferir efeitos válidos a concurso nulo. Inexistência de desrespeito à autoridade da decisão resultante do julgamento da ação que o anulou. Questões de fato e de direito já examinadas nos primeiros embargos, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Embargos de declaração rej...
...embdo. : Governador do Estado do Tocantins. advdo. : Manoel Pires dos Santos. In...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO DO CONSELHO REGIONAL DA ENGENHARIA, ARQUITERURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE TOCANTINS. EXISTÊNCIA DE VAGA. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. I - Versando a controvérsia em torno de ato omissivo da autoridade impetrada, consistente na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, não se aplica, na espécie, o instituto da decadência, em face dos efeitos contínuos do ato impugnado. Preliminar rejeitada. II - A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida liminar. Título de 'Pioneiro do Tocantins', art. 25 da Lei Estadual n. 157, de 27.07.90, e art. 29 e seu paragrafo único do Decreto n. 1.520, de 08.08. Concurso Público. A norma que atribui 50% dos pontos ao candidato a concurso público estadual, portador do título 'Pioneiro do Tocantins', deforma, de maneira obliqua, mas eficaz, o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional. Medida Liminar concedida.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO-OCORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CURSO MOTIVADA POR GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A POSSE. Em decorrência de fato superveniente alheio à vontade da impetrante, qual seja, a deflagração de movimento grevista na instituição de ensino superior, correta a sentença que determinou a suspensão de sua posse, marcada para do dia 16 de março de 2006, até o término do semestre faltante para a conclusão do curso superior de Contabilidade, previsto para o dia 5 de abril seguinte. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovid...
... da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Dr. José Godinho Filho, ratificando...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO-OCORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CURSO MOTIVADA POR GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A POSSE. Em decorrência de fato superveniente alheio à vontade da impetrante, qual seja, a deflagração de movimento grevista na instituição de ensino superior, correta a sentença que determinou a suspensão de sua posse, marcada para do dia 16 de março de 2006, até o término do semestre faltante para a conclusão do curso superior de Contabilidade, previsto para o dia 5 de abril seguinte. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovid...
... da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Dr. José Godinho Filho, ratificando...
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