IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. 1. Se a conduta ímproba não se constitui, em tese, crime, o prazo prescricional não se regula pelo Código Penal. A decisão administrativa de contratar empresa para a prestação de serviços no lugar de recrutar servidores públicos não se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, porquanto não se trata do tipo previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 2. Os membros da Comissão de Licitação, que apenas executaram o procedimento, não respondem pela realização de licitação no lugar de concurso público para recrutamento de servidores. Hipótese em que a abertura da licitação se constituiu em ato do então Prefeito. Recurso desprovido. Relatora vencida. (Agravo de Instrumento Nº 70041860...
...licitação. concurso público. prescrição. comissão de licitação. 1. Se a conduta ímprob...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87. CONTAGEM. HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL PRIMEIRA ETAPA. TRIBUNAL A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSONANTE. SÚMULA Nº 83/STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A contagem do prazo prazo prescricional, do concurso previsto no Edital n.º 001/93, tem início na homologação da primeira etapa do certame. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipóte...
... alega, em síntese, que não houve a prescrição da sua pretensão, pois "conforme o próprio nome ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. Tratando-se de pleito indenizatório contra o Estado, independente de sua natureza, incide a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Todavia, ajuizada a ação quando decorridos menos de cinco anos da instauração de Procedimento Investigatório Criminal que averiguou esquema fraudulento de alteração de notas, é este o momento caracterizado como o termo inicial do prazo prescricional da demanda indenizatória. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Da previsão do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, extrai-se a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), e...
... contrato laboral, porquanto, sendo a prescrição trintenária, todo o período trabalhado encontra-...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido no relativo à prescrição, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido no relativo à prescrição, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI N. 7.144/83. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É deficiente o recurso especial que não indica de forma expressa e objetiva qual dispositivo legal tem por violado pelo acórdão a quo, o que inviabiliza a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. A análise sobre eventual prescrição não foi enfrentada pelos acórdãos atacados, faltando ao apelo o necessário debate prévio da questão infraconstitucional, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ. Para o exame, de ofício, de matéria de ordem pública é imprescindível a prévia abertur...
Apelação Cível. Ação Ordinária. Policial Militar. Concurso Público. Prescrição. Recurso Provido. Os Autores Não Comprovaram a Data em que Tomaram Conhecimento do Alegado Erro no Desvio-Padrão Determinado no Edital. Pelo que, é a Partir Data da Publicação, em que Foram Reprovados, que Deve Ser Contado o Termo Inicial do Prazo Prescricional, Previsto no Art. 1º do Decreto 20910/32. Está Prescrito, Pois, o Direito dos Autores.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A insurgência dos autores diz respeito a ato ilegal que os preteriu em nomeação de concurso público, alterando a ordem correta de antiguidade. O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 é a prática do ato, e não o trânsito em julgado de mandado de segurança, ajuizado por outros servidores, que reconheceu sua ilegalidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 784.143/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009)
... ter analisado somente a questão da prescrição, com a determinação da remessa dos autos à inst...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, se ocorreu ou não a prescrição do ato de exclusão que eliminou o agravante do concurso de formação de soldados. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou ...
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