concurso rede ferroviaria

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula n.º 304 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA ESPONT NEA E ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião d...

    ... contrato de emprego por ausência de concurso público. 3. Recurso de revista não conhecido. ...

  • SUCESSÃO TRABALHISTA. A Rede Ferroviária Federal é responsável subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, porquanto continua a existir com personalidade jurídica própria, embora tenha havido um contrato de concessão entre as duas empresas. Recurso provido. RFFSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Fica prejudicado o tema na medida em que já foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da RFFSA, tendo sido incluída no pólo passivo da relação. Não conheço. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aplica-se ao caso em tela o artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o desvio de função caracterizado não dá direito ao enquadramento no cargo público correspondente sem prévia aprovação em concurso público, mas tão-somente às diferenças salariais. Recurso provido.

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    ...VI - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e. ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. 2. das operações de ..., Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;. e) defesa da ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 360 e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 274 e 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.". Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Inexistindo prequestionamento acerca da distribuição do ônus da prova, inviável se mostra o reconhecimento de violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Óbice da Súmula nº 297,...

    ...SUCESSÃO. CONCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RECLAMANTE QUE PRESTOU ... de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. Consoante dispõem o art. 27, XVII, "g", da Lei 10.683/2003, o art. 1º do Decreto 6.077/2007 e o art. 2º da Orientação Normativa SRH/MPOG 4/2008, cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o pedido de retorno dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878/1994. Portanto, não há falar em legitimidade do Ministro de Estad...

    ... a impetrante, em síntese, que ingressou na Rede Ferroviária Federal S/A mediante concurso ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REALIZADO PELA SUCEDIDA - RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 10 e 448 da CLT) - SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos do acórdão recorrido, as diferenças salariais pretendidas se baseiam em PCS, sentença normativa e acordos coletivos de trabalho vinculados ao antigo empregador após a sucessão trabalhista, período em que o contrato de trabalho do empregado já era regido por regras e cláusulas do novo empregador sucessor - pleito que desconsidera os efeitos jurídicos imperativos da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT). Ante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem q...

    ... o Reclamante admitido nos quadros da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A em 25/12/1983, após ovação em concurso público, tendo sido posteriormente transferido, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. O STJ pacificou a matéria, reconhecendo a incidência da prescrição qüinqüenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. Por uma questão meramente pragmática, adota-se a posição do STJ, consolidada na Súmula 291. Proposta a ação depois de transcorridos cinco anos da data da restituição, é reconhecida a ocorrência da prescrição. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022524458, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2008)

    ...|FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE |APELADA. |SEGURIDADE SOCIAL - ... da Rede Ferroviária Federal através de concurso público em 07.07.89, aderindo ao plano de ...

  • ... por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela ... federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia ..., ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV ...

  • Relatório de Auditoria. Contratos de Terceirização de Serviços. Identificação de Falhas. Determinações. Recomendações. Audiências. Ciência Aos Interessados. Monitoramento

    ... administrativos, contínuos, técnico de rede, técnico de segurança, brigadista, eletricista, ... - DAQ, Diretoria de Infraestrutura Ferroviária - DIF, Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP ... ao princípio da exigência do concurso público, contido no art. 37, incisos I e II, da ...

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    ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei ... informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de ...d) em estação ferroviária ou aeródromo;. e) em estaleiro, fábrica ou ...

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