AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula n.º 304 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA ESPONT NEA E ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião d...
... contrato de emprego por ausência de concurso público. 3. Recurso de revista não conhecido. HO...
SUCESSÃO TRABALHISTA. A Rede Ferroviária Federal é responsável subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, porquanto continua a existir com personalidade jurídica própria, embora tenha havido um contrato de concessão entre as duas empresas. Recurso provido. RFFSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Fica prejudicado o tema na medida em que já foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da RFFSA, tendo sido incluída no pólo passivo da relação. Não conheço. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aplica-se ao caso em tela o artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o desvio de função caracterizado não dá direito ao enquadramento no cargo público correspondente sem prévia aprovação em concurso público, mas tão-somente às diferenças salariais. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. Consoante dispõem o art. 27, XVII, "g", da Lei 10.683/2003, o art. 1º do Decreto 6.077/2007 e o art. 2º da Orientação Normativa SRH/MPOG 4/2008, cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o pedido de retorno dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878/1994. Portanto, não há falar em legitimidade do Ministro de Estad...
...O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem. É o rela... a impetrante, em síntese, que ingressou na Rede Ferroviária Federal S/A mediante concurso públic...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 360 e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 274 e 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.". Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Inexistindo prequestionamento acerca da distribuição do ônus da prova, inviável se mostra o reconhecimento de violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Óbice da Súmula nº 297,...
... o citado dispositivo da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REV...SUCESSÃO. CONCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RECLAMANTE QUE PRESTOU SERVI... de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua valid...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. O STJ pacificou a matéria, reconhecendo a incidência da prescrição qüinqüenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. Por uma questão meramente pragmática, adota-se a posição do STJ, consolidada na Súmula 291. Proposta a ação depois de transcorridos cinco anos da data da restituição, é reconhecida a ocorrência da prescrição. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022524458, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2008)
...|FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE |APELADA. |SEGURIDADE SOCIAL - REF... como funcionário da Rede Ferroviária Federal através de concurso público em 07.07.89, aderind...
Relatório de Auditoria. Contratos de Terceirização de Serviços. Identificação de Falhas. Determinações. Recomendações. Audiências. Ciência Aos Interessados. Monitoramento
... administrativos, contínuos, técnico de rede, técnico de segurança, brigadista, eletricista, ... - DAQ, Diretoria de Infraestrutura Ferroviária - DIF, Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP ... ao princípio da exigência do concurso público, contido no art. 37, incisos I e II, da CConstituição Federal;. 1.2.3 A primeira auditoria realizada sobre o ass...
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/ª. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RFFSA. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A Esta colenda SBDI-1 pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225, de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S/A são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados dessa, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, respondendo, entretanto, a RFFSA, em razão de sua subsistência e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, subsidiariamente pelos direitos trabalhistas. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA. AD...
...EMPREGADO CELETISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO. PÚBLICO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. A...
... Férrea do Estado do RS à União Federal, aprovado pelo Decreto Legislativo Estadual 1.400/... dos Transportes - Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (fls. 61-2), juntado pel... como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite ...
... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:. PREVIDENCIÁRIO E... Nacional do Seguro Social INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA e a União Feder...ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GESTOR DE FINANÇAS E CONTROLE ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não existe em nosso ordenamento jurídico o dispositivo indicado pela reclamada como violado (art. 62, b, da CLT), de modo que não é possível analisar...
... submissão do pretendente a concurso público de provas ou de provas e títulos, em fac... do autor no emprego, cujo ingresso na Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela ré (fI. 5...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
drogas psicotropicas | Integral | automatização automação | Trabalhador auxiliar | Comité de Empresa Europeu | applicator foam portable | Bald Mountain Air Service Inc | Lifecare Management Services, L.L.C. | ADVFN plc | Megatone
