PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ARTS. E 460, DO CPC. PRINCÍPIO DA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. Esta Corte entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, do CPC, é...
... de documentos, à anulação do resultado do concurso e à nova análise dos títulos aprese...
RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso do ora reclamante para reconhecer a ilegalidade da modificação das regras do edital durante a promoção do concurso público, notadamente a unificação das listas dos resultados nas áreas notarial e registral. Momento seguinte, o Corregedor-Geral de Justiça, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal ...
Carol: O restaurante La Fabrique, no Leme, além de um cardápio recheado de drinks e comidinhas, tem a melhor sangria de vinho branco da cidade, ótima pedida para o verão.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Na ADI nº 3.522-3/RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplica...
... Federal, que acabou atingindo o resultado do concurso (Edital nº 03/2003), que culminou com...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subsequentes. Com a homologação do resultado do concurso, ...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON JOSE GUIMARAES JUNIOR em face do EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com o objetivo de assegurar sua participação em fase do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Analista e Técnico do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010). O autor, na inicial, alega que: O impetrante participou do último concurso público destinado ao provimento de cargos de Analista e Técnico do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, regido pelo Edital Normativo nº 01 de 30 de junho de 2010 (doc. 01). Na ocasião, se inscreveu para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, Cargo 51 (cinqüenta e um), concorrendo para as vagas destinadas à cidade de Brasíl...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE VAGAS EM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO DESTAS VAGAS DE MODO DIVERSO, ATENDENDO TODAS AS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO INTERNAS AO CARGO EM QUE VINCULADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Alexandre Dias de Carvalho contra o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em face da edição da Portaria n. 399/09 que, a sentir do impetrante, feriu seu direito líquido e certo na medida em que "limitou, tout court e sponte sue, o quantitativo de vagas a mais para o CARGO de Analista Administrativo, vinculando desde logo à área de concentração AADM55" (fl. 7, e-...
... em momento posterior à publicação do resultado do concurso autorizado pela Portaria n. 344⁄07. ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CESPE. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Tendo em vista a ausência de lei determinando a publicidade da banca examinadora e os examinadores exigido sigilo, há que se afastar suposta irregularidade. II - Ausência de comprovação do sigilo das provas discursivas. III - O pequeno lapso temporal entre o resultado dos recursos e o resultado final do concurso não acarretou qualquer prejuízo aos candidatos, inclusive em razão da ausência de insurgência por parte de nenhum deles. IV - A realização das provas subjetivas apenas em Brasília não possui o condão de ofender o princípio da isonomia, por se tratar de concurso de âmbito local. V - A ausência de indicação do tema escolhido par...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR OS ATOS DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra ato que tornou sem efeito sua nomeação após aprovação em concurso público, alegando que não teve conhecimento da convocação para assumir o cargo, por estar acometido de enfermidade que o impossibilitava de acompanhar a publicação no Diário Oficial e não ter havido sua notificação pessoal. A causa de pedir do mandamus é a falta de publicidade do ato coator (e do que o nomeou), de forma que a preliminar de decadência, contada a partir da edição da portaria impugnada, confunde-se com o próprio...
... foi publicada no DOU a homologação do resultado final do certame (23.3.2009) – de que o impetran...
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Na ADI nº 3.522-3/RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplica...
... Federal, que acabou atingindo o resultado do concurso (Edital nº 03/2003), que culminou com...
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