concurso trt 5

• nº 2008.01.00.027911-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Julho de 2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...

...461, § 5º, do CPC, que o Tribunal Regional do Trabalho da 14...

• Acórdão nº 2010/0215273-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ADIN N. 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ESTATUTÁRIO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia em fixar a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra órgão da administração pública, na qual se pleiteia diferenças salariais, pagamento de gratificações e de horas extras suprimidas e os consequentes reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do recolhimento do FGTS, sendo a reclamatória julgada parcialmente procedente. O...

... efetivo, sem a realização de concurso de 'efetivação' o que não afasta a instituiçã...5. Tendo o TRT da 4ª Região reconhecido que, a par...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

EMPREGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NATUREZA DO DISTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO DE 40% FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A aposentadoria espontânea pelo Regime Geral da Previdência Social não extingue o contrato de trabalho de empregado público, estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não há nulidade da contratação para emprego público sem concurso, efetivada antes de 5 anos da promulgação da Constituição. O rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do município, fora das hipóteses do § 1º do art. 41 da Constituição, configura despedida sem justa causa. Devidos o aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT) e o pagamento de indenização de 40% do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Apelo provido. ...

• Acórdão nº CC 114343 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. /00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 225/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao fundamento de que não teria competência para julgar pretensão referente à transposição do regime celetista para o estatutário supostamente requerida pelo autor da ação, o qual fora d...

... COMPETÊNCIA Nº 114.343 - RJ (2010⁄0181301-5)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESSUSCITANTE:TRI...33-30) e do edital do concurso em que consta tratar-se de seleção pública para...

• Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonia de Andrade Freitas Goudinho e outros contra os Acórdãos 2.888/2006, 3.398/2007 e 2.147/2010, proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 004.852/2005-0. A Corte de Contas considerou ilegais as ascensões funcionais implementadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela Resolução Administrativa 14/1997 e pelo Ato GP 102/1997. Dizem os impetrantes que são servidores públicos federais vinculados ao TRT da 22ª Região e que obtiveram ascensões funcionais de cargos de nível auxiliar para cargos de nível intermediário em razão de decisão do Plenário do referido Tribunal, proferida no julgamento do Processo Administrativo 3.344/1996. Sustentam a...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-32.2005.5.07.0029 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DO TRT QUE REJEITA A PRELIMINAR PORQUE PRECLUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A INSISTIR NA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 422 DO TST E 284 DO EXCELSO STF. O Reclamado não se insurge contra a razão de decidir do e. TRT da 7ª Região no particular - a saber, a preclusão da matéria relativa ao suposto cerceamento decorrente da ausência de protesto em audiência -, limitando-se a reiterar os argumentos de que o indeferimento da prova testemunhal ocasionou-lhe grave prejuízo processual. Inviável, portanto, cogitar-se de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; 469, § 1º, 765 e 818 da...

... PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS EM CONCURSO POSTERIORMENTE ANULADO SEM ATENDIMENTO DO PRINCÍP...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Março de 2012

..., ainda que haja participação no mesmo concurso, em casos em que o autor seja admitido mais de 2 a...5 omente foi admitido em 2005, ou seja, quatro anos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Turnos ininterruptos de revezamento. Desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. Horas extras devidas. Súmula 110 do TST. Sentença mantida. ADICIONAL NOTURNO. Jornada mista. É irrelevante tratarem-se de horas que não resultem de prorrogações de jornadas tipicamente noturnas, Basta, como sinaliza a exegese da Súmula nº 60, item II, do TST que haja a prestação de serviços, na mesma jornada, após as 5 horas da manhã. Adicional noturno devido. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. Caso em que o autor foi enquadrado corretamente no cargo para o qual prestou concurso público. Sentença mantida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Maio de 2011

... que no primeiro contrato não houve concurso público e que no segundo o processo seletivo simp...57-07/839). Sem desprezar esse texto que me ajudava a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

... e pela devolução da taxa de concurso. Contrarrazões, fls. 109/112 e 121/127. Depósito...51/52), revelam-se firmes e induvidosos quanto à imp...