CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Demonstrado pela perícia médica realizada nos autos, que o reclamante está apto para o trabalho, não apresentando nenhum sinal de patologia grave ou incapacitante, não subsiste o ato administrativo que o eliminou do concurso público, sob alegação de não apresentar plenas condições físicas para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Agente de Serviços Operacionais.
Concurso público. Candidato reprovado em exame médico admissional. Ato administrativo nulo. Evidenciado o bom estado de saúde física e mental do reclamante, não subsiste o ato administrativo que o excluiu de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO. O concurso público objetiva selecionar os mais aptos para a atividade, a fim de concretizar o princípio da eficiência. O edital, em sentido estrito, é a lei do concurso, mas, em sentido amplo, é ato administrativo, e, como tal, deve ter os seus requisitos formadores em conformidade com a legislação. Subordina-se ao dever de motivar porque somente aquele que possua o curso técnico, e não o curso universitário de Química, que é superior ao primeiro em enfoque e profundidade, poderá ocupar o emprego de Técnico Químico. Apesar de a decisão de abrir concurso público atenda a razões de conveniência e oportunidade, a decisão do administrador de limitar o acesso ao emprego público de Técnico...
CORSAN. CONCURSO PÚBLICO. Competência da Justiça do Trabalho para análise de pretensão relativa a pré-contrato.
Concurso público. Candidata eliminada por inaptidão física. Ato administrativo declarado nulo em decisão da Justiça Federal. Efeitos. Declarado nulo o ato administrativo que eliminou a candidata de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu, como corolário, tem ela direito ao pagamento de salários e vale-refeição, bem assim à anotação da CTPS, retroativos à data em que deveria ter sido realizada a nomeação, com recolhimento de FGTS e INSS do período.
ELIMINAÇÃO INJUSTIFICADA EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS. Caso em o autor se viu eliminado do concurso público da Corsan sem qualquer justificativa plausível, cabendo o deferimento da indenização por dano moral.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação irregular de trabalhador por autarquia municipal sem a realização de concurso público, apesar de afrontar preceito constitucional (art. 37, II), não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados irregularmente contratados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos trabalhadores em geral. Recurso ordinário da primeira reclamada desprovido, no aspecto.
BANCO DO BRASIL. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. Previsto no edital do concurso público e em norma interna do banco que o empregado que não atender às expectativas no período de experiência terá seu contrato de trabalho rescindido e comprovada a incompatibilidade da autora com as atividades desenvolvidas, não cabe falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego e indenização por dano moral. Recurso interposto pela reclamante a que se nega provimento.
CONCURSO PÚBLICO. VAGA. CONVOCAÇÃO REGULAR. A recusa expressa do candidato em assumir vaga para a qual foi formalmente convocado nos estritos termos do edital, inviabiliza o reconhecimento de qualquer irregularidade praticada pela empresa capaz de fundamentar pretensão liminar de contratação posterior por via Judicial.
RECURSO ORDINÁRIO. CORSAN. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. Há prova de que o reclamante preenche o requisito “boa saúde física e mental” previsto no edital do concurso. Não subsistindo a motivação para a eliminação do reclamante do concurso, correta a anulação do ato.
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