APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. SUPERVISOR ESCOLAR. POSSE. ESCOLARIDADE. CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Escolaridade para posse. Evidencia-se líquido e certo o direito da candidata aprovada em concurso público em comprovar a sua escolaridade em nível superior completo por meio de certificado de conclusão de curso, porque tal documento se mostra suficiente para atender a exigência editalícia atinente ao provimento do cargo. Precedentes. 2. Custas processuais. Aplicação parcial da Lei-RS nº 13. 471/2010, isentando a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e dos emolumentos, porquanto decretada, em sede de liminar, a ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recu... Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS (fl.15), antes, pois, da homologação do resultad...
Representação. Incra/to. Convênios. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Públicos Federais. Audiência. Acolhidas Justificativas De Um Gestor E Parcialmente Rejeitadas Do Outro Gestor. Conhecimento. Procedência Parcial. Oitiva Prévia. Multa. Determinações
... diversas entidades localizadas no aludido Estado, objetivando a prestação de assistência técnic...), bem como do Convênio celebrado com a Unitins (Siafi 517720), para a realização de serviços d... questionamento quanto à realização de concurso público e não à contratação de serviços de o...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL. NÃO APROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. INCORREÇÕES E INCOERÊNCIA NO REGISTRO ESCOLAR DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Demonstrado pela prova dos autos que o impetrante não obteve aprovação em todas as disciplinas relativas à grade curricular do curso de Engenharia Ambiental, sendo reprovado nas matérias "Modelagem Matemática em Sistemas Ambientais I e II", não faz jus à expedição de diploma de conclusão do referido curso. Embora tenha cumprido carga horária superior à exigida para a conclusão do curso, em virtude do aprove...
...: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. ADVOGADO: SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA E OUTROS(AS... o competente diploma de conclusão do concurso de Engenharia Ambiental em favor do impetrante. Co...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. DIREITO A MATRÍCULA COMPULSÓRIA. Comprovada a transferência ex officio, e a congeneridade entre a instituição de origem e a de destino, tem direito o servidor de empresa pública federal à matrícula compulsória, porque equiparado a servidor público federal. Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida, para conceder a segurança.
... na Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), instituição pública, foi contratada para assu... emprego público, depois de aprovada em concurso público - primeira investidura -, na cidade de Ta... ser aplicado não só aos servidores dos Estados e Municípios, mas também aos servidores das empr...
...REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. INTERES. : FLORISMAR DE PAULA SAND... TO, e determinou a suspensão do concurso público para provimento de cargos do quadro geral... de cooperação técnica celebrado com a Unitins. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a requ...
TRIBUTÁRIO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATOS ESPECIAIS DECLARADOS NULOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IPETINS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O INSS. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Os contratos especiais de trabalho celebrados pelo requerente com os servidores temporários foram declarados nulos pela Justiça do Trabalho. Segundo o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos". Os servidores contratados sob o regime especial são contribuintes obrigatórios e beneficiários do INSS e não de órgão previdenciário estadual (art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91). O art. 13 da Lei 8.212/91 excluiu do regime geral da previdência somente o servidor civil ou m...
...APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. PROCURADOR: JOSE RENARD DE MELO PERE... previdenciária dos servidores da Unitins, contratados em regime temporário, anterior ao ad...
... de cargos previstos no Edital do concurso público realizado. Pedem a atribuição de efeito... da Universidade do Estado do Tocantins ¿ UNITINS e contra o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. I - Aos servidores públicos municipais, estaduais ou federais e seus dependentes assegura-se, no caso de transferência ou remoção ex officio, o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. º, da Lei nº 9.536/97, independentemente da natureza pública ou privada das entidades envolvidas. II - A presença de indícios de irregularidades no ato de remoção do servidor público, em suposto direcionamento dos atos administrativos, com vistas na caracterização de situação fático-funcional autorizativa da transferência compulsória entre instituições de ensino, afasta eventual direito líquido e certo, a viabilizar o defer...
...: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. PROCURADOR: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO BASTOS E... 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que, nos autos do mandado de seguran..., um mês após a sua aprovação em concurso vestibular realizado pela Faculdade de Filosofia e...
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