AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. CAUSA QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA APELAÇÃO QUE POR MAIORIA AFASTOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, versando a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice a que o Tribunal ad quem, em sede recursal, proceda à análise imediata do mérito da demanda, após o afastamento da causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, hipótese que não guarda relação com os autos. A jurisprudência desta Corte reconheceu o cabimento dos Embargos Infringentes na hipótese em que o Tribunal, no ju...
... ESPECIALIZADA DE PREPARAÇÃO AOS CONCURSOS DAS ESCOLAS MILITARES LTDA ADVOGADO : EDGARD BISP...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... do Siasg e seus módulos pelos comandos militares é facultativo (art. 1º, §2º, do Decreto nº 1.... por concorrência, tomada de preços, concursos, leilões e - dependendo do valor - os pregões de...
... II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justi... do mesmo concurso e, sendo eles de concursos diferentes, a ordem de antigüidade na classe. § ...
... seu artigo 37, incisos I e II, que os concursos podem fixar requisitos para admissibilidade dos pa..."(..) Art. 39 - São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. O licenciamento de militar temporário a bem da disciplina não pode prescindir do devido processo legal quanto declinados os fundamentos do desligamento, com observância da mais ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Não há nos autos comprovação documental de que o fato imputado ao militar temporário não ocorreu ou que tampouco não foi ele o autor da transgressão disciplinar que deu ensejo à aplicação da penalidade de licenciamento da organização militar a qual - pode ser renovada - se assim o entender a Organização Militar desde que assegurado a ele o direito de ex...
...132, II, do Estatuto dos Militares, ordenando sua reintegração às fileiras da For... a Administração Militar promover os concursos internos e, no presente caso, deve o militar se su...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. CERTAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRETENSA INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE ENSINO MILITAR. INSTRUÇÕES REGULAMENTARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. A...
... tange à possibilidade de controle dos concursos públicos, felizmente, nos dias de hoje, a jurispr...
... para o exercício das atividades militares de oficial" (fl. 267). Foram apresentadas contrarr... dos requisitos a serem exigidos nos concursos públicos:. "Art. 37. Omissis. I - os cargos, empr...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. A interpretação restritiva de "carreira jurídica", após a divulgação do resultado das provas escritas e da apresentação dos títulos pelos candidatos, afronta os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade, consoante os precedentes desta Corte: RMS 16.929/MG, DJ de 24.04.2006; RMS 17878/MG; DJ de 14.06.2004; RMS 16733/MG, DJ de 14.11.2003; RMS 17875/MG...
... com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias ... com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verifica...
... de serviço das praças aprovadas em concursos, até a data da. matrícula ou até a data do tér... e das situações especiais dos militares, dentre as quais se pode destacar o acesso na hier...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÕES E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SÚMULA N.º 235/STJ. Inexistindo liame entre o crime de competência da Justiça Comum (possuir munições) e o delito de competência do Juizado Especial (posse de entorpecente para uso próprio), não há falar em conexão. Vê-se, ainda, que a denúncia foi rejeitada na parte relativa ao delito de posse de munições, haja vista o reconhecimento, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, da atipicidade da conduta, não havendo interposição de recurso quanto ao decisum. Aplicável à espécie a Súmula n.º 23...
... de competência da Vara de Tóxicos e concursos de crimes, está afastada a competência desse ju.../06/08, por volta de 11h00m, policiais militares rastreavam suspeito de roubo a mão armada, ocorri...
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