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• Acórdão nº 70046146866 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AMPLA DEFESA VIOLADA. Omisso o edital que regulou o concurso, assim como a lei nele referida sobre recurso do resultado do exame psicológico que considerou o candidato inapto, e não lhe tendo sido alcançada a motivação desta inaptidão, está configurado o direito líquido e certo a nova avaliação. A administração pública deve atentar para os princípios constitucionais da defesa plena, do contraditório, da acessibilidade aos cargos públicos, da publicidade e da motivação quando da realização de concursos públicos. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046146866, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/1...

• Acórdão nº Rcl 6421 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso do ora reclamante para reconhecer a ilegalidade da modificação das regras do edital durante a promoção do concurso público, notadamente a unificação das listas dos resultados nas áreas notarial e registral. Momento seguinte, o Corregedor-Geral de Justiça, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal ...

• Acórdão nº 2004/0094192-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/92). LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO REFERIDO PRECEITO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, PROVIDOS. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Sú...

... : ASCON ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONCURSOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO PEREIRA MIR...

• Acórdão nº 2005/0183611-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DATA LIMITE PARA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS. PERDA DE OBJETO. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. O superveniente julgamento do feito, com a conseqüente análise de seu mérito, encerra os efeitos de anterior decisão interlocutória que apreciou o pedido liminar, tendo em vista que o decisum, o qual foi proferido depois de cognição exauriente, revoga, expressa ou implicitamente, a decisão liminar. Aplicável, in casu, o disposto na Súmula 405/STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a ...

... E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E R...

• Acórdão nº 70040626855 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TOTOBOLA. MANIPULAÇÃO DE MÁQUINAS. CONCURSOS FRAUDULENTOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que a parte autora adquiriu inúmeras cartelas para participar dos concursos do Toto Bola e, levando em consideração a constatação de fraude de tal atividade lotérica, correta a sentença ao determinar a restituição, devidamente corrigida, dos valores pagos pela compra das cartelas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040626855, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)

• Acórdão nº 70043569763 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DELEGAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ADI Nº 3.522/STF. EFEITOS EX TUNC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. A decisão proferida pelo STF, na ADI nº 3522-RS, declarando a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16, e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, ambos da Lei Estadual/RS nº 11.183/98, que estabelecia critérios de valorização de títulos para classificação na concessão de delegação de serviços notariais e de registros, nos respectivos concursos de ingresso e remoção, no Estado do Rio Grande do Sul, impôs a alteração da classificação para o concurso de remoção iniciado em 2003 (Edital º 03/2003 CPCIRSNR). Tal declaração tem efeito ex tunc e força plena, acarretando a anulação do ...

• Acórdão nº 70040649360 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. Na ADI nº 3.522-RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplicação de efeito ex nunc, sendo aplicada a eficácia ex tunc; consequentemente, nulos todos os atos praticados. S...

• Acórdão nº 70011141025 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Agosto de 2005

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MILITAR. LIMITE DE IDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desta Corte (ADIn 70009464777, Relator Desembargador JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO), do art. 3º, III, c, do Decreto Estadual 37.356/97, que estabelecia o limite de 25 anos para o ingresso na Brigada Militar se operou com eficácia ex nunc, não alcançando concursos já realizados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011141025, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 03/08/2005)

• Acórdão nº 70014960637 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

ADMINISTRATIVO. MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIVIDADE ILÍCITA. LIVRE INICIATIVA. CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto-Lei nº 3688/41, que não foi revogado pela Lei nº 9.615/98, veicula norma geral de proibição à exploração de jogos de azar, alcançando, inclusive, os realizados por meio eletrônicos. Precedentes do STJ. O princípio constitucional da livre iniciativa pressupõe o exercício de atividade lícita. Havendo vedação à exploração de jogos de azar, o indeferimento da licença de exploração não constitui ofensa à liberdade econômica assegurada na Constituição da República. Em se tratando de mandado de segurança, é inviável a dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo do impetrante. Hipótese em que não há ...

• Acórdão nº 70040486821 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OUTORGAS DE DELEGAÇÃO DECORRENTES DA HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3522-3/RS. EFEITOS EX TUNC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. Na ADI nº 3.522-3/RS, foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei Estadual nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à eficácia da decisão de inconstitucionalidade, por não ter sido alcançado o quorum necessário, foi rejeitada a proposta de aplica...