EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de orig...
... levantamento das ações penais e condenações, em relação ao interno ALEXANDRE, e verifiquei q...1. Quando as autoridades judiciárias não afirmam nem negam a sua competência para jul...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... do Estado ao cumprimento das condenações que a Justiça lhe impõe. . .. . Já tive oportun...rias; i) o cumprimento das decisões judiciárias. Art 58 - O Presidente da República será process... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de...
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de orig...
... levantamento das ações penais e condenações, em relação ao interno ALEXANDRE, e verifiquei q...1. Quando as autoridades judiciárias não afirmam nem negam a sua competência para jul...
... prestadas às autoridades judiciárias ou para instrução de processo em concursos públ... a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a rea... ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes,...
... A DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS POR ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA O..., ou, até mesmo , na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não po... julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Em suma: a análise dos fundamentos in...
... A DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS POR ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA O..., ou, até mesmo , na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não po... julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Em suma: a análise dos fundamentos in...
... jurisprudencial, os prazos processuais penais devem ser considerados sob a perspectiva da razoab... precatórias para as Subseções Judiciárias de Corumbá/MS e Ariquemes/RO. k) Em 16.03.2012 ve... indicando inexistir registros de condenações do segregado. t) Atualmente, o processo criminal s...
... necessidade de se reprimir as infrações penais, com os meios legais postos ao dispor da estrutura... sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não ... julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. 1. Em atos infracionais desta natureza (roubo), a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Apelação da defesa rejeitada. 2. Os atos infracionais são daqueles praticados mediante grave ameaça contra a pessoa e com emprego de arma de fogo. O jovem não estuda, não trabalha e é usuário de drogas e de bebidas alcoólicas. A avaliação técnica concluiu que o representado deve ser "submetido a tratamento com limites rígidos de conduta social". Dessa forma, a internação sem atividades externas apresenta-se adequada, porque na pr...
...), a Assistente Social e a Psicóloga Judiciárias concluíram que JONATHAN não deu início ao proce... impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso. No julgado, o Ministro Cel... em andamento ou até mesmo condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser ...
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