Condenações judiciárias penais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... para outras comarcas ou subseções judiciárias. Refira-se, ainda, que a questão foi objeto ... irrepreensível, somente teríamos condenações, e essa não é a realidade das diversas ações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... condenações, e essa não é a realidade das diversas ações ... ao escrutínio pelas autoridades judiciárias antecedentes, ... descabendo à Suprema Corte ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... do denunciado sobre possíveis condenações criminais e/ou ações penais em andamento das marcas/Subseções Judiciárias do Estado de Mato Grosso; ... b) a aplicação da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as ... -se absolvições imerecidas e/ou condenações equivocadas, sendo que os fatos foram ... que as autoridades policiais e/ou judiciárias não capitulem os fatos como crimes, ainda assim, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... ência), à sede das Subseções Judiciárias correspondentes aos endereços informados, quais ... 18. Múltiplas condenações não autorizam a valoração negativa da conduta ...
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Políticas públicas judiciárias
... , princípios e diretrizes para a política de alternativas penais ... Brasília: Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário ... lamentável situação retratada, em que pessoas que cumprem condenações perdem, não apenas a liberdade, mas, sobretudo, as perspectivas de ...
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Decisão monocrática Nº 0002948-88.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-11-2022
... execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, a teor do artigo 60 ... Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e artigo 29, § 1º, da ... -se nos efeitos deste artigo as condenações ao cumprimento de pena em ... regime fechado ou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional ... a) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ... do contraditório, que não admite condenações baseadas em provas exclusivamente inquisitoriais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....
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Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão ... ática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... , da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, que possui natureza de ... 17/20 atestam condenações com trânsito em julgado ante-riormente ao fato ...
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O depoimento especial
... depois da ocorrência dos ilícitos civis, penais e administrativos, ou seja, de forma singela, ... no sentido de que muitas práticas judiciárias beiram os aspectos da indiferença e menoristas ... ível em muitos casos, que ocorram condenações apenas com base nas palavras das vítimas. É, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... , da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, que possui natureza de ... 17/20 atestam condenações com trânsito em julgado ante-riormente ao fato ...
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Da advocacia
... de todas as reclamações judiciárias mediante " o encaminhamento dos requerentes e ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... ção midiática sensacionalista, condenações precoces e prisões precipitadas. Se no passado ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem ... sua função ... trata de recorrente que detém duas condenações ... transitadas em julgado, verifica-se que as ... são aqueles previstos nos tipos penais, assim não há falar em falta de ... argumento ... -
Direitos da Personalidade
... sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do ... I – tortura: os tipos penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, ... às leis e às instituições judiciárias europeias. Entendeu-se que havia uma divisão de ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... das comissões de reforma das leis penais, assim se manifestou a respeito do Conselho ... , muitas vezes denominadas funções judiciárias em sentido estrito e não função ... , apenas e tão-somente porque suas condenações foram decretadas por justiças diferentes.” 8 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... , múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Não há alternativa possível, dado que ... , inclusive no que se refere às condenações por danos morais ... v. Arts. 291 e ss. do ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... ão sanções administrativas e judiciárias, tendo impacto na execução da pena, ... na verdade, para a prática de infrações penais. Nesse caso, a gravação se legitima como ... /5), ou, ainda, para as determinadas condenações envolvendo crimes cometidos por gestantes, mães ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva ... condômino responde também pelas condenações judiciais. O condomínio são os próprios ...
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Organização dos poderes
... definidas (consubstanciadas em tipos penais), bastando a simples previsão de condutas ... contra o cumprimento das decisões judiciárias ... São eles: impedir, por qualquer meio, o ... condenações que lhes tenham sido impostas através de ...
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Direito Processual Penal
... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... desta Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na ... ou entre estas e autoridades judiciárias. É de atribuições o conflito existente entre ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão sujeitos a sanções processuais e penais ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... a fúria punitiva das autoridades judiciárias, passou-se a adotar o seguinte entendimento: ... condenações milionárias, correspondentes ao triplo de seu ...
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Processos Coletivos
... Art. 11. Motivação das decisões judiciárias. Todas as decisões deverão ser ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de Juizados ... IV – das condenações judiciais de que trata o parágrafo 2 o , do art ...
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Direito grego
... cuidava dos homicídios, sanções penais, roubos, furtos, enfim, tudo que fosse enquadrado ... na Grécia, tanto é que, todas as condenações eram inscritas em grandes pedras ou em placas de ... funções judiciárias conhecem e julgam os processos em suas comarcas ...