Condenacao condicional

• Acórdão nº HC 112620 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...

... dos pacientes para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da...

• Acórdão nº 70043694017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

AÇÃO ACIDENTÁRIA. I - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. II - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, de acordo com o disposto nos artigos 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, bem como na Súmula 204 do STJ. As parcelas devem ser corrigidas pelo IGP-M, a partir de cada desconto indevido. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo s...

... da sentença para o fim de afastar a condenação condicional no tocante ao benefício de auxílio-a...

• Acórdão nº 2009/0188470-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito, no curso do período de prova, autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional. A existência de condenação definitiva somente é exigida para a revogação do benefício. Ordem denegada. (HC 148.753/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

• Acórdão nº HC 148753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal, a prática de novo delito, no curso do período de prova, autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional. A existência de condenação definitiva somente é exigida para a revogação do benefício. Ordem denegada. (HC 148.753/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

• Acórdão nº HC 145356 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRISÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. TEMA NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que foi julgado o recurso especial, manejado contra o acórdão da apelação que mantivera a condenação, é esta definitiva, não havendo empecilho à expedição de mandado de prisão. Não decidido o livramento condicional pelo Tribunal de origem, não há como conhecer do assunto, sob pena de supressão de instância. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (HC 145.356/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)

• Acórdão nº HC 180872 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (art. 463, I, do CPC). Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência da Súmula 160/STF. "Trata-se da cabal confirmação do entendime...

... o trânsito em julgado da condenação, manter a suspensão condicional da pena, como con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não se verifica no presente processo o interesse de agir do reclamante, o qual se encontra em gozo de benefício previdenciário, com os efeitos legais incidentes sobre o seu contrato de trabalho. Não cabe declaração de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que se encontra suspenso por imposição legal, nem condenação futura/condicional à reintegração ao emprego, tendo em vista que não há direito violado nesse sentido.

• Acórdão nº HC 197721 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO PELO SENTENCIADO ENQUANTO PERMANECEU EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. O art. 86, I, do Código Penal trata da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese. II. Hipótese na qual o paciente, beneficiado com livramento condicional, cometeu novo delito durante o período de prova, tendo o Juízo tomando ciência da prisão em flagrante e determinado a suspensão do benefício, antes do término do ...

• Acórdão nº HC 197672 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE PROVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. LEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9/STF. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o trânsito em julgado da condenação por delito praticado durante o período de prova acarreta a revogação do livramento condicional e a perda dos dias remidos, nos termos o artigo 127 da Lei nº 7.210/84, inexistindo qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula Vinculante nº 9/STF. Habeas corpus denegado. (HC 197.672/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCAD...

• Acórdão nº HC 175758 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da pena em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova, desde que não tenha sido extinta a punibilidade do agente mediante sentença transitada em julgado, nos termos do inciso I do art. 81 do Código Penal. Esta Corte tem firmado o entendimento no sentido de que o período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo process...