Não merece acolhida a tese recursal, de que a reclamada não pode ser responsabilizada pelo fato de existir incompatibilidade de horários entre o transporte público e o desempenho das atividades, do autor, ou a insuficiência desse serviço público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 50, da SDI - I, do Colendo TST: Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável o Enunciado 90 Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que, na apuração das horas extras, seja considerado o intervalo de 01 (uma) hora e, a prorrogação da jornada, até às 22:00 horas, apenas em 03 dias na semana; e para que sejam considerados como feriados: Dia da Independência (07.09), N.Sª Aparecida (12.10), Proclamação ...
... reforma da sentença, no tocante à condenação em horas extras. Diz que a prova testemunhal não ... Mundial (01.01), Sexta Feira Santa, Tiradentes (21.04), e Dia do Trabalhador (01.05). Ante o expo...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI Nº 6.368/76. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA. REEXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ACÓRDÃO CONSONANTE COM ESSE ENTENDIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MAIS DE 5 TONELADAS DE MACONHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SANÇÃO DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal se as instâncias originárias, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluíram que são suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas e por associação para o...
... uma borracharia localizada na Avenida Tiradentes, foi preso em flagrante Eder de Almeida Moraes (qu...
Não há um momento próprio para que seja ofertada impugnação a uma prova. A rigor, logicamente, isso deve se dar dentro do prazo assinalado pelo juízo. Contudo, não há qualquer óbice a que a parte se antecipe aos fatos, e proceda a uma impugnação prévia, como fez o autor na inicial, onde denunciou que os controles de ponto eram fraudulentos, por isso, de pronto, os impugnava. O que decorre desta iniciativa, é que o ônus da prova da fraude, supostamente existente nos apontamentos de jornada, bem como da prova do trabalho em horário extraordinário e nos dias destinados ao ócio, passou a ser exclusivamente do reclamante. No entanto, tendo o autor declarado em sua inicial que registrava corretamente a jornada de segunda à sexta-feira, com a devida vênia do d. julgador, nada haveria a se De...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DA CULPA. CRUZAMENTO. SEMÁFORO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Culpa pelo evento danoso: as provas carreadas aos autos demonstram que o sinal do semáforo estava verde para os veículos que trafegavam no sentido da motocicleta. Por outro lado, o semáforo para os veículos que trafegavam pela Rua Tiradentes, como a ré, estava inoperante, razão por que exigia redobrado cuidado dos condutores, no cruzamento. Desse modo, verifica-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da demandada, a qual não atentou para o fluxo de veículos da via transversal. - Danos morais: o fato de o autor ter falecido no decorrer do processo não tem o condão de obstar que seus sucessores se habilitem no feito. No caso em pauta, o ab...
... causador do dano, amoldando-se à condenação, de modo que as finalidades de reparar a vítima e...
...-se o despejo do imóvel situado à rua Tiradentes, nº 1.167, Guarapuava/PR, bem como a condenação...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SPTRANS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONCEDENTE. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilização subsidiária da SPTrans com fundamento na culpa in vigilando e in eligendo na escolha e fiscalização das empresas concessionárias de serviço público, com o que não se conforma o ente concedente. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1 desta Corte, a SPTrans é isenta de responsabilidade subsidiária pela condenação judicial imposta às empresas concessionárias de transporte público que supervisiona, porquanto, na qualidade de gerente das concessões de transporte coletivo público no município de São Paulo, a SPTrans não se apresenta como tomadora de serviços pres...
... imposto à empresa Viação Cidade Tiradentes Ltda., com fundamento no disposto nos arts. 10 e 4...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL - OMISSÃO DA SENTENÇA - NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. A sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública não se sujeita à remessa obrigatória se o valor da causa atualizado não ultrapassar 60 salários mínimos. Precedentes do STJ. - Não conhecer do recurso oficial. II. Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, sendo nula a sentença que se mostra omissa quanto a pedido expresso na exordial. III. Sentença 'citra petita' edita vício de julgamento, tornando incompleta a prestação jurisdicional. IV. Omissão integral de apreciação de pedido não autoriza suprimento, pelo Tribunal, nos termos do art. 515, § 1º do CPC. Acolher a preliminar, suscitada 'ex officio'.
... a matrícula dos autores no Colégio Tiradentes, unidade Gameleira. Em suas razões recursais (fls... o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL PÚBLICA. O pedido do Ministério Público para o efeito de declarar a nulidade do registro da incorporação do loteamento, com o conseqüente cancelamento do registro nº R/2, matrícula nº 1349, do Registro de Imóveis de Mostardas, não se mostra viável na medida em que não há registro do loteamento. Aliás, sequer isso foi enfrentado devidamente no recurso. Não há prescrição em relação à eventual indenização dos adquirentes, pois a matéria foi objeto de apreciação no agravo de instrumento nº 70016293987 (fls. 361/366), momento em que o eminente relator Des. José Aquino Flôres de Camargo afastou a incidência do instituto ao caso. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes de sua vigência. Não havendo provas contundentes da existê...
... E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIRADENTES LTDA E OUTROS, perante a Vara Cível da comarca de... no item II, agora no mérito, a condenação solidária dos réus,Comércio e Representações ...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Magistrado, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática do crime de apropriação indébita qualificada, "Entretanto, em que pese a negativa do denunciado, a prova colhida demonstra a prática do crime que lhe é imputado, embora a apropriação não se tenha dado exatamente no valor indicado na denúncia. Para a constatação da apropriação indevida não se fazia necessária a realização de perícia contábil, conforme alegou a defesa. Ocorre que a prestação de contas é singela, bastando a comprovação de realização de pagamentos no montante da quantia sacada... Resumindo: há comprovação do pagamento de R$ 4.133,15, ao passo que o acusado sacou R$ 4.970,00 da conta bancária. Fa...
...,85 em favor dos moradores do Bairro Tiradentes, de modo que a conclusão inarredável é a de que...De ofício, afastaram da condenação a indenização estabelecida. Custas na forma da l...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Em juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que alguma vez o sinal de telefonia celular esteve disponível no Distrito de Porto Soberbo, município de Tiradentes do Sul, assim ausente a verossimilhança das alegações dos autores, requisito previsto no art. 273 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela. Alegações que, diante dos elementos contidos nos autos, necessitam, necessariamente, de dilação probató...
... Tiradentes do Sul, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos mor...
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