ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de aç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA LEI 7.347/85. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 920.844/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011)
... da ação civil pública pode ser a condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DERRUBADA DE ESPÉCIES NATIVAS. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (art. 6.º da Lei n. 9.519/92). A prova documental revela derrubada de árvores, sujeitando o arrendatário do imóvel à reparação do dano ambiental. Arbitramento do valor da condenação em dinheiro que se mostra desproporcional e desarrazoado, considerando a extensão do dano, já tendo sido penalizado o réu, com mult...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 20, § 4º., DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Inexistindo condenação em dinheiro, devem os honorários ser fixados por apreciação equitativa do juiz, no termos do art. 20, §4º., do Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 877.199/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011)
AÇÃO MONITÓRIA ENTREGA DE COISA - CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. I - Na ação monitória cujo pedido é entrega de coisa, não pode o magistrado condenar o réu ao pagamento em dinheiro, sob pena de configurar julgamento extra petita, ensejando a nulidade total da sentença.
... de coisa fungível requerendo a condenação dos apelantes à entrega de 217,5 sacas de café a...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes...
... divisível, tal como ocorre com uma condenação em dinheiro, de modo que todos os devedores vão r...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OUTORGA DE ESCRITURA livre da HIPOTECA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA, EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - alegação de que não se trata de obrigação de fazer, mas de CONDENAçÃO EM DINHEIRO, a tornar descabida a imposição de multa diária pelo inadimplemento - INADMISSIBILIDADE obrigação inarredável da ré, de providenciar a liberação da hipoteca, POUCO IMPORTANDO OS MEIOS DE QUE SE UTILIZARÁ PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes. "A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 ('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou' deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins)." (REsp nº 625.249/PR, Relator Ministro Luiz ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PECULATO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DEGRAVAÇÃO E PERÍCIA EM TODO O ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, onde a Defesa do Paciente pleiteou a degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durante a interceptação telefônica, tão-somente, para atestar a possibilidade de alguma prova da inocência do Paciente ter se perdido, em eventual falha técnica dos arquivos de áudio. Ademais, a augusta via do habeas c...
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