RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Havendo a possibilidade de êxito no mérito da matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, deixa-se de acolher a preliminar em questão, ante o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Quanto às horas extraordinárias, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO EM RAZÃO DA LITIG NCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE. ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8906/94. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. É defesa a condenação solidária...
PARCERIA AGRÍCOLA RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL JULGADA IMPROCEDENTE PENA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO E DA PARTE IMPOSSIBILIDADE SANÇÃO AFASTADA. - Recurso provido.
Litigância de má-fé - condenação solidária do advogado A condenação solidária do advogado depende de apuração em ação própria, em que será analisado se estava coligado com seu cliente para lesar a parte contrária, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Inteligência do artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8906/94. Honorários periciais. Proibição da vinculação ao salário mínimo. Em face da norma insculpida no artigo 7º, inciso IV, da CF/88, impossível a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, pelo que os honorários periciais devem ser fixados em valor nominal. Recurso ordinário obreiro e patronal parcialmente providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. INCABÍVEL. A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatados a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da Justiça. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista parci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SOLIDARIEDADE. Alegações. Alimentante-executado que embarga de declaração alegando os seguintes temas que foram expressamente enfrentados no acórdão embargado: a) ser descabida a penhora de automóvel objeto de arrendamento mercantil, por se tratar de bem de terceiro (instituição financeira) e; b) necessidade de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com atribuição de efeito suspensivo, em face do risco que corre caso o automóvel venha a ser apreendido pela instituição financeira. Procrastinatório. Caso em que não há omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser sanada. Tanto assim que, a rigor, o embargante nem alegou isso. O que ele alegou, em verdade, foi a discordância com a decisão da ...
...Isso enseja a condenação da parte embargante ao pagamento de multa em prol ... recurso está sujeito à condenação solidária ao pagamento da multa por litigância de má-fé. ...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A delimitação contida no v. acórdão não permite aferir o cerceamento do direito de defesa alegado pela autora, na medida em que o Eg. Tribunal Regional constatou que as alegações recursais da autora não representam a efetiva verdade do processado, diante do requerimento de nova perícia, quando já existente três laudos técnicos e devolução de prazo para juntada de laudo produzido por assistente técnico, que sequer indicou. Não demonstrada violação literal dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 131 e 439 do CPC. Aresto imprestável nos termos da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Identificado pelo Eg. Tribunal Regional que as assertivas...
...CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É defesa a condenação solidária do patrono que assistiu ao litigante co...
RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. A previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94 é a de que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo, a despeito de positivada a litigação de má-fé, desconsiderar a disposição legal e impor de imediato ao profissional do Direito que protagoniza litigação temerária a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa correspondente, mas apenas determinar a extração de peças e a respectiva remessa à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis. Portanto, a condenação do advogado à pena imposta ao litigante de má-fé e àquele que pratica ato atentató...
RECURSO DE REVISTA DOS ADVOGADOS DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A jurisprudência, nesta Corte, já se sedimentou no sentido da impossibilidade de condenação solidária dos advogados, nos próprios autos da reclamação trabalhista, consoante exegese extraída do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.906/94: -Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria". II - Recurso provido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal. Revista não conhecida. 2)NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligênc...
...CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º ... manifestação expressa quanto: à condenação decorrente da litigância de má-fé, aí incluíd...
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